O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 666/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a servidora, MARIA APARECIDA DOS REIS DEFACIO, no Cargo Efetivo de PROFESSORA, Nível 07 Classe C, portador do RG 753.861 SSP/MT e do CPF 486.988.571-91, considerando a concessão do Benefício de Aposentadoria ao tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo Administrativo do PREVIRB nº 2019.04.0006P, lotado na Secretaria Educação, Desporto e Lazer, a partir de 23/03/2020.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 23 de março de 2020.

Antonio Xavier de Araujo

Prefeito Municipal