DATA: 19 de Agosto de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de servidora para efetuar compras e contratações de serviços e dá outras providências.

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JUVENTINO JOSE DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições que lhe confere o seu Estatuto Social, e, considerando os dispositivos constantes do art. 51, § 1° da Lei n° 8.666/93, em face da exiguidade de pessoal disponível,

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a servidora LUCIANA DOS SANTOS MARTENS, para responder pela Comissão Permanente de Licitação desta agência nos processos de compras e contratações cujo limite de despesa esteja enquadrado na modalidade de Convite.

Art.2º. A servidora ora designada exercerá suas atividades com legalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade, subordinando-se diretamente à presidência desta agência.

Art.3º. Os processos de despesas realizados pela referida servidora deverão obedecer a todos os trâmites e exigências da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº001/2015, de 13 de Janeiro de 2015.

GABINETE DO DIRETOR DA AGER,

SINOP, MATO GROSSO.

EM, 19 de Agosto de 2015.