PORTARIA N.º 04/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Aparecida dos Reis Defácio.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 396 de 04/01/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal n° 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município; e Lei nº 07 de 25/03/2019 que autoriza o pagamento do piso salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria Aparecida dos Reis Defácio, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 07538618 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 486.988.571-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “07”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n° 93, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2020.04.00006P, a partir da data de 23/03/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 23 de Março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 25 de março de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal