O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo Municipal, ficam abertos Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 304.156,85 (Trezentos e Quatro Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos), através da criação das seguintes fichas orçamentárias:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.2080 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0003.2064 – CONTRIB. CONSÓRCIO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 32.656,25

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

17.512.0076.1097 – GESTÃO RESÍDUOS SÓLIDOS – TRANSP. DISP. FINAL ATERRO

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 26.400,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2010 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2010 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 32.809,50

Fontes de Recursos:

0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Custeio

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.407,60

Fontes de Recursos:

0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Custeio

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.331.0003.2072 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.883,50

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Trans. da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Conforme disposições contidas no Inciso III, até o valor de R$ 299.273,35 (Duzentos e Novena e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), resultantes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0046.1051 – REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 156.056,25

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0003.2064 – CONTRIB. CONSÓRCIO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 53.500,00

Font de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

17.512.0076.1097 – GESTÃO RESÍDUOS SÓLIDOS – TRANSP. DISP. FINAL ATERRO

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 49.500,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.1010 – CONSTRUÇÃO, REF. AMPLIAÇÃO NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 6.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2010 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 34.217,10

Fontes de Recursos:

0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Custeio

I – Conforme disposições contidas no Inciso I e § 2º, até o valor de R$ 4.883,50(Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta Centavos), resultantes do superávit apurado no Balanço Financeiro do exercício de 2019, na seguinte fonte de recursos:

0.1.37.000000 – Trans. da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Valor: R$ 4.883,50.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal