O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1.008 – Aq. Equipamentos e Mat. Permanentes p/ Atenção Básica

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 39.000,00

TOTAL R$ 39.000,00

Fontes de Recursos:

0.3.37.000000 – Transf. da União ref. à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.37.000000 – Transf. da União ref. à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019), conforme disposições contidas no Inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal