TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

De um lado como distratante o MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, e de outro lado como distratado BLENDA SOUSA VILELA, inscrita no CPF sob o n.º 017.183.091-12, residente no Municipio de Araguainha/MT, por comum acordo, e na forma prescrita no artigo 79, II da Lei 8.666/93, vem na melhor forma de direito, pelas cláusulas abaixo descritas RESCINDIR o contrato Administrativo de n.º 21/2019, Carta Convite º. 04/2019, para que surta os efeitos legais:

CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima qualificadas de comum acordo, e na melhor forma de direito, resolvem firma o presente “Termo de Rescisão”, referente ao Contrato Administrativo n.º 21/2019, cujo objeto é a prestação de serviços como Assistente Social junto ao Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, sob orientação da Secretaria de Ação Social;conforme Carta Convite N.º 04/2019 do Edital e Processo Licitatório n.º 014/2019 CPL.

CLÁUSULA SEGUNDA - A distratante procederá a apuração dos eventuais créditos do distratado pelo que tiver sido executado até a data da assinatura deste termo de rescisão, realizando verificações, e adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido até o quinto dia útil do mês de abril.

CLÁUSULA TERCEIRA – As partes dão uma a outra, plena, geral e irrevogável quitação para não mais mais reclamarem no presente ou no futuro, renunciando ao direito de arrependimento, obrigando – se fielmente a cumprirem todas as cláusulas do presente termo de Rescisão Contratual, fazendo deste instrumento sempre fiel e valioso em qualquer tempo e lugar.

CLÁUSULA QUARTA – A presente Rescisão Contratual encontra amparo legal no Artgo 79, inciso II, Paragráfo 1.º da Lei Federal 8.666/93, com suas p9osteriores alterações.

CLÁUSULA QUINTA - A presente rescisão é feita sem que seja devida qualquer multa ou penalidade de parte a parte.

E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Araguainha/MT, 20 de março de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Distratante

BLENDA SOUSA VILELA

CPF:017.183.091-12

Distratado

Testemunhas:

_________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

__­­­­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT