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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 530/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:305 – Vigilância Epidemiológica

Programa:0033 – Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade:2065 – BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE

Natureza de Despesa:

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições...........R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 7.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 3.000,00

3390.36.0000 – Serviços de Terceiro PessoaFísica.....R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 1.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 1.000,00

3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em ConsorcioPúblicoR$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 70.000,00

0.1.46.0000-Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio.. ......................................................R$30.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 112.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:0034 – Atenção Básica

Projeto/Atividade:2147 – MANUT. E APOIO - CONS. DE SAUDE- MAT. HOSP/ODONT

(Red. 170)

3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em ConsorcioPúblicoR$ 112.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............................................R$ 100.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio...............................................R$12.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 de março de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal