LEI MUNICIPAL Nº 530/2020
26 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 530/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:305 – Vigilância Epidemiológica
Programa:0033 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:2065 – BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE
Natureza de Despesa:
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições...........R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 7.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 3.000,00
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro PessoaFísica.....R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 1.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 1.000,00
3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em ConsorcioPúblicoR$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 70.000,00
0.1.46.0000-Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio.. ......................................................R$30.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 112.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:0034 – Atenção Básica
Projeto/Atividade:2147 – MANUT. E APOIO - CONS. DE SAUDE- MAT. HOSP/ODONT
(Red. 170)
3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em ConsorcioPúblicoR$ 112.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............................................R$ 100.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio...............................................R$12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 25 de março de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal