DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
26 de Março de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população trivelatense;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos XV a XXI ao Artigo 12 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 12.
[...]
XV – auto elétricas, borracharias e oficinas mecânicas;
XVI – empresas de armazenagem, depósito e recebimento de grãos;
XVII – agências bancárias, agências dos correios e casas lotéricas;
XVIII – hotelarias e floriculturas;
XIX - lojas de materiais de construção e madeireiras;
XX – lojas de móveis e eletrodomésticos;
XXI – que prestam serviços de construção civil.
Art. 2º Fica permitido o funcionamento de bares, pizzarias e distribuidoras de bebidas exclusivamente através do serviço de retirada no local ou de entrega (delivery), não podendo manter mesas e cadeiras para uso no local, nem fornecer produtos para consumo no estabelecimento durante o período de 25/03/2020 a 05/04/2020, podendo tal período ser prorrogado se necessário.
Art. 3º Fica alterado o caput do Artigo 17 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras deverão disponibilizar horário especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres gestantes e lactantes, preferencialmente das 09h:00min as 11h:00min.”
Parágrafo único. Ficam revogados os §§1º e 2º do Artigo 17 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 25 DE MARÇO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal