Portaria 012-2020-Concessão Aposentadoria por Tempo de Contribuição
26 de Março de 2020
PORTARIA N.º012/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Maria de Fátima dos Santos Silva”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2005, Anexo atualizado, da Lei Municipal n. º 852/2008, de 02 de abril de 2008.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria de Fátima dos Santos Silva, portadora do RG. n.º 0368147-5 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 344.426.181-00, e Título de Eleitor n.º 003778761821, Zona 041, Seção 0001, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 455, contando com um total de 9.153 dias, ou seja, 25 (Vinte e Cinco) anos e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2019-03-0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 03/03/2020, revogadas as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 23 de Março de 2020.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal