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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 013/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do Sr. Agnaldo da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I” combinado com Art. 14 da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Agnaldo da Silva, portador do RG. n.º 1441202-0 - SSP/MT e inscrito no CPF n.º 962.046.481-87, e Título de Eleitor n.º 022233571813, Zona “041”, Seção “0026”, efetivo no cargo de Motorista, Classe “C”, Grau “02”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 1183, contando com um total de 4.324 dias, ou seja, 11 (onze) anos 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de contribuições, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2020-03-0002-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Quanto aos proventos, estes serão calculados pela integralidade da média contributiva.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2020, revogados as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 23 de março de 2020.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal