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Pref. Tabaporã

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a aprovação pelo Senado Federal do DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no território nacional brasileiro, diante da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19), em vigor a partir desta última sexta-feira (20/3);

CONSIDERANDO que a edição do Decreto Estadual nº 420 de 20 de Março de 2020, que declarou Situação de Emergencia em Saúde Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 3.980/2020 de 18 de março de 2020 e Decreto Municipal 3.988/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Tabaporã/MT;

CONSIDERANDO o registro de QUATRO CASOS SUSPEITOS de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município Tabaporã;

DECRETA,

Art. 1°. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, no Município de TABAPORÃ - MT em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória- COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus-SARS-COV 2- 1.5.1.1.0.

Art. 2°. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de que trata este Decreto, nos termos do Artigo 4° da Lei federal de n° 13.979 de 2020.

Art. 3°. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 4°. As condições para realização das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública, estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme determina o Art. 11° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. .5º. As Secretarias Muncipais de Assistencia Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Saúde, identificarão e assitirão os alunos cujas familias se encontrem em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de algum apoio do Poder Público durante o periodo de recesso escolar com relação ao fornecimento de Merenda Escolar.

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar aos demais departamentos da Prefeitura recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população , inclusive convocar servidores da saúde que se encontrem de férias e folgas programadas , sendo que a requisição ou convocação deverá ser processada , quando a sua viabilidade.

Art. 7º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento e ou em função das recomendações do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID- 19).

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 25 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL