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Pref. Gaúcha do Norte

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020

Aos 25 dias do mês de Março de 2020, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA SANTO ANTONIO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL COPA COZINHA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PANIFICAÇÃO , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

EVANDRO AZZOLINI

CNPJ

03.949.194/0001-64

Endereço

AVENIDA BRASIL

Nº

S/N

Bairro

CENTRO

Cidade

GAUCHA DO NORTE/MT

CEP

78875000

Representante Legal

CPF

367.989.289-00

Email

Telefone

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

302

LINGUIÇA, TIPO CALABRESA,

FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

CAMPO

MARCA

850,00

18,3200

15.572,00

2

313

CEBOLA BRANCA, FORNECIMENTO POR

QUILO

KG -

QUILOGRAMA

CAMPO

MARCA

760,00

4,4400

3.374,40

3

318

BETERRABA - OTIMA QUALIDADE,

FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISENTA DE ENFERMIDADES E SUJIDADES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, ACONDICIONADA EM SACOS PLASTICOS ATOXICO, FORNECIMENTO POR QUILO.

KG - QUILOGRAMA

CAMPO MARCA

330,00

3,9500

1.303,50

4

322

CHUCHU, FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

CAMPO

MARCA

350,00

4,8200

1.687,00

5

331

CHEIRO VERDE

UN -

UNIDADE

CAMPO

MARCA

50,00

4,6600

233,00

6

332

MARACUJÁ - AZEDO, DE PRIMEIRA,

TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRAN

KG - QUILOGRAMA

CAMPO MARCA

280,00

6,7900

1.901,20

7

344

BANANA PRATA, FORNECIMENTO POR

QUILO

KG -

QUILOGRAMA

CAMPO

MARCA

480,00

7,0700

3.393,60

8

382

FARINHA DE ROSCA 500 GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

20,00

5,1900

103,80

9

455

SALSICHA, FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

PERDIGÕA

410,00

10,4900

4.300,90

10

507

LEITE DE COCO - NATURAL,

CONCENTRADO, OBTIDO DO ENDOSPERMA DE CÔCO. PROCEDENTE DE FRUTOS SÃOS E MADUROS. ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR

UN - UNIDADE

BOM COCO

30,00

3,8900

116,70

PRÓPRIOS. ACONDICIONADO EM

FRASCO DE VIDRO OU PLÁSTICO DE 200ML.

11

540

MARGARINA VEGETAL, COM SAL,

COMPOSTO DE 70% DE GORDURA E LEITE (LIPIDIOS), POTE CONTENDO 1 KG

UN - UNIDADE

DELICIA

170,00

10,3900

1.766,30

12

551

MASSA PRONTA PARA BOLO 400GR

(VARIOS SABORES)

UN -

UNIDADE

ADORALLE

100,00

4,1400

414,00

13

665

CHOCOLATE GRANULADO, PACOTE

CONTENDO 150 GRAMAS

UN -

UNIDADE

DORI

65,00

4,4900

291,85

14

693

CHOCOLATE EM PÓ 100% CACAU

UN -

UNIDADE

GAROTO

30,00

21,8900

656,70

15

740

CHA DE CAMOMILA, CAIXA CONTENDO 10

SACHES DE 10 GRAMAS CADA - COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, AROMA IDENTICO AO NATURAL, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACHE DE PAPEL, ATOXICO, FECHADO.

UN - UNIDADE

MIKA

240,00

3,4900

837,60

16

759

REFRIGERANTE 2L VARIOS SABORES

UN -

UNIDADE

COCA COLA

1190,00

8,2700

9.841,30

17

822

COMINHO MOIDO, PACOTE CONTENDO

10 GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

35,00

1,7400

60,90

18

851

TEMPERO EM PO, SABORES DIVERSOS,

PCT CONT. 12 SACHES, COM PESO TOTAL DE 60 GRAMAS (SIMILAR A SAZON)

UN - UNIDADE

MIKA

95,00

4,6700

443,65

19

861

EXTRATO DE TOMATE, LATA CONTENDO

850 GRAMAS

UN -

UNIDADE

OLE

200,00

9,3200

1.864,00

20

4087

FACA DE MESA EM AÇO INOX,

SERRILHADA, PACOTE COM 12 UNIDADES PONTA REDONDADA

UN - UNIDADE

33,00

44,9900

1.484,67

21

4328

ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASO

SANITARIO, PLASTICA, COM ESTOJO

UN -

UNIDADE

65,00

8,9900

584,35

22

4373

SODA CAUSTICA 99% CONTENDO 1 KG

UN -

UNIDADE

SOL

280,00

26,9400

7.543,20

23

4441

OLEO AROMATIZANTE, EMBALAGEM

CONTENDO 140 ML (SIMILAR AO COALA/CASTOR)

UN - UNIDADE

CASTOR

250,00

13,4900

3.372,50

24

4522

GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO,

PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES

UN - UNIDADE

200,00

6,2800

1.256,00

25

14391

SACO PARA LIXO, COM CAPACIDADE DE

100 LITROS, PACOTE CONTENDO 5 UNIDADES

UN - UNIDADE

GIOPACK

4500,00

2,8000

12.600,00

26

15262

CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM

CAPACIDADE DE 30 LITROS, COM TAMPA

UN -

UNIDADE

ISOTERM

30,00

53,3900

1.601,70

27

15263

CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM

CAPACIDADE DE 50 LITROS, COM TAMPA

UN -

UNIDADE

ISOTERM

30,00

66,5000

1.995,00

28

15333

CRAVO DA INDIA - OBTIDO DO BOTAO

FLORAL DE ESPECIME GENUINA, DE COLORACAO PARDO ESCURA, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 16%, ISENTO DE DETRITOS DO PROPRIO PRODUTO E IMPUREZAS DOS GRAOS OU SEMENTES, ACONDICIONADO EM SACO PLASTIC

UN - UNIDADE

MIKA

50,00

2,1200

106,00

29

15344

LENTILHA, PACOTE CONTENDO 500

GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

60,00

7,6500

459,00

30

15365

MELÃO – NA COR AMARELA, DE

PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, FORNECIMENTO POR QUILO.

KG - QUILOGRAMA

150,00

7,5500

1.132,50

31

15400

DESCASCADOR DE LEGUMES

UN -

UNIDADE

15,00

11,0900

166,35

32

15403

ESPONJA DE AÇO 60 GR, PACOTE

CONTENDO 08 UNIDADES

UN -

UNIDADE

BOMBRIL

780,00

2,5000

1.950,00

33

15433

RALADOR EM INOX, COM 4 FACES

UN -

UNIDADE

25,00

27,9900

699,75

34

15439

SACO PARA LIXO, COM CAPACIDADE DE

UN -

GIOPACK

3500,00

2,1900

7.665,00

50 LITROS, PACOTE CONTENDO 10

UNIDADES

UNIDADE

35

15516

PRATO DE VIDRO TEMPERADO, LISO

(RASO OU FUNDO)

UN -

UNIDADE

DURALEX

650,00

5,8500

3.802,50

36

16751

BOMBOM, PACOTE CONTENDO 1 KG

UN -

UNIDADE

ARCOR

550,00

38,8000

21.340,00

37

16756

BICARBONATO DE SODIO 30G

UN -

UNIDADE

MIKA

110,00

1,7400

191,40

38

16819

ADOÇANTE DIETÉTICO LIQUIDO 100 ML

UN -

UNIDADE

ADOCYL

15,00

4,9900

74,85

39

16831

BANHEIRA EM PLASTICO PARA BEBE

UN -

UNIDADE

5,00

39,1000

195,50

40

16839

BOTIJAO TERMICO COM TORNEIRA, COM

CAPACIDADE DE 12 LITROS

UN -

UNIDADE

TERMOLAR

25,00

98,9900

2.474,75

41

16876

FACA SERRILHADA PARA PAO Nº 7

UN -

UNIDADE

16,00

21,5900

345,44

42

16878

FERMENTO BIOLOGICO - TIPO

GRANULADO SECO INSTANTANEO, COMPOSTO DE SACCHARORNYCES CEREVISIAL, AGENTE DE REIDRATACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.

UN - UNIDADE

SAFT

110,00

2,1500

236,50

43

16888

ISQUEIRO, TAMANHO GRANDE

UN -

UNIDADE

BIC

150,00

4,7500

712,50

44

16893

LEITE EM PÓ 0 A 6 MESES 400 G

(SIMILIAR NAN)

UN -

UNIDADE

NESTLE

65,00

35,7900

2.326,35

45

16917

BACON, FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

PERDIGAO

50,00

22,9800

1.149,00

46

16946

BALDE DE PLASTICO REFORÇADO, COM

CAPACIDADE DE 14 LITROS, COM ALÇA, CORES DIVERSAS

UN - UNIDADE

55,00

20,8900

1.148,95

47

16955

CONTAINER COM CAPACIDADE DE 48

LITROS

UN -

UNIDADE

20,00

73,7000

1.474,00

48

17162

CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM

CAPACIDADE DE 165 LITROS, COM TAMPA

UN - UNIDADE

ISOTERM

30,00

248,0000

7.440,00

49

17483

SAL - REFINADO, IODADO, EXTRAIDO DE

FONTES NATURAIS, AUSENCIA DE SUJIDADES IMPUREZAS ORGANICAS, COM NO MINIMO 96,95% DE CLORETO DE SODIO E SAIS DE IODO, UMIDADE MAXIMA DE 0,2%.

UN - UNIDADE

UNIAO

470,00

2,1900

1.029,30

50

17508

POLVILHO AZEDO FÉCULA DE MANDIOCA

FERMENTADA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS

UN - UNIDADE

CAIPIRA

140,00

10,5700

1.479,80

51

17542

COUVE-FLOR

KG -

QUILOGRAMA

200,00

7,4900

1.498,00

52

20146

CANECA DE ALUMINIO PEQUENA Nº 14,

MATERIAL DE BOA QUALIDADE

UN -

UNIDADE

25,00

28,4000

710,00

53

20150

FILTRO DE PAPEL PARA CAFE, N° 103,

DESCARTAVEL, PACOTE CONTENDO 30 UNIDADES

UN - UNIDADE

BRIGITTA

60,00

4,5900

275,40

54

20173

CANELA EM CASCA - OBTIDA DA CASCA

DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS, CASCA SAOS E LIMPAS, DE COLORACAO PARDO AMARELADA OU MARROM CLARO, COM ASPECTO CHEIRO AROMATICO E SABOR PROPRIOS, LIVRE DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS A SUA ESPECIE, ACONDICIONADA

UN - UNIDADE

MIKA

85,00

2,6900

228,65

55

20183

MILHO VERDE EM CONSERVA, LATA

CONTENDO 170 GRAMAS

UN -

UNIDADE

QUERO

380,00

2,5400

965,20

56

20186

POLVILHO DOCE BRANCO, PACOTE

CONTENDO 1 KG

UN -

UNIDADE

CAIPIRA

185,00

9,7900

1.811,15

57

20197

CHA DE ERVA DOCE, CAIXA CONTENDO

10 SACHES DE 10 GRAMAS CADA

UN -

UNIDADE

MIKA

210,00

3,6500

766,50

58

20204

MILHO DE PIPOCA, PACOTE CONTENDO

500 GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

200,00

3,2000

640,00

59

20228

COPO DESCARTAVEL, COM CAPACIDADE

DE 50 ML, PACOTE CONTENDO 100

UN - UNIDADE

PLASMEL

980,00

2,3400

2.293,20

UNIDADES

60

20262

SUPORTE DE FILTRO DE CAFE N° 103

UN -

UNIDADE

MELITA

120,00

11,1900

1.342,80

61

20281

FUBÁ DE MILHO - SIMPLES, DO GRAO DE

MILHO MOIDO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE, FERMENTACAO, RANCO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO.

UN - UNIDADE

ZAELI

150,00

5,8900

883,50

62

20288

TEMPERO COMPLETO, SEM PIMENTA,

EMBALAGEM 1 KG (SIMILAR A ARISCO)

UN -

UNIDADE

MIKA

100,00

11,5000

1.150,00

63

20294

MORTADELA BOLOGNA, FORNECIMENTO

POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

310,00

25,8000

7.998,00

64

20296

LINGUIÇA TOSCANA, FORNECIMENTO

POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

520,00

16,9900

8.834,80

65

20298

CARNE SUINA, FORNECIMENTO POR

QUILO

KG -

QUILOGRAMA

900,00

14,5900

13.131,00

66

20301

CARNE BOVINA, TIPO COSTELA,

FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

850,00

17,1900

14.611,50

67

20338

ARROZ, AGULHINHA, TIPO 1 - LONGO,

GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, PACOTE CONTENDO 5 KG.

UN - UNIDADE

PILAO

665,00

16,9400

11.265,10

68

20349

CANELA EM PO, PACOTE CONTENDO 10

GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

40,00

1,6900

67,60

69

20351

SAGU - PRODUTO AMILACEO EXTRAIDO E

PREPARADO A PARTIR DE OUTROS AMIDOS E FECULAS EM FORMA GRANULADA, ISENTO DE SUJIDADES E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO ATOXICO, TRANSPARENTE E HERMETICAMENTE VEDADO.

UN - UNIDADE

MIKA

25,00

4,3600

109,00

70

20359

ERVA MATE 1 KG

UN -

UNIDADE

CORESABOR

50,00

22,1900

1.109,50

71

20394

AGUA MINERAL COM GAS, FRASCO

CONTENDO 500 ML

UN -

UNIDADE

LEBRINHA

400,00

2,2000

880,00

72

20401

AMENDOIM CRU - COM PELE,

CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS, SAOS, LIMPOS E DE BOA QUALIDADE, SEM FERMENTACAO E MOFO, ISENTO DE SUJIDADES PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO.

UN - UNIDADE

MIKA

170,00

7,1100

1.208,70

73

20405

ASSADEIRA EM ALUMINIO, 05

POLEGADAS, MEDINDO 47,7 X 30 X 6,6 CM

UN -

UNIDADE

9,00

69,0000

621,00

74

20414

BATATA PALHA, PACOTE CONTENDO 500

GRAMAS

UN -

UNIDADE

PRATIC LEVE

80,00

17,7000

1.416,00

75

20424

CAIXA TERMICA ISOPOR DE ISOPOR DE

100 LITROS COM TAMPA

UN -

UNIDADE

ISOTERM

30,00

155,4000

4.662,00

76

20430

CANECA DE ALUMINIO, COM

CAPACIDADE DE 3,6 LITROS, MATERIAL DE BOA QUALIDADE

UN - UNIDADE

35,00

42,9900

1.504,65

77

20445

CHA DE MARCELA PACOTE 5 GRAMAS -

COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, AROMA IDENTICO AO NATURAL, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACHE DE PAPEL, ATOXICO, FECHADO

CJ - CONJUNTO

MIKA

150,00

6,2900

943,50

78

20454

COLHER DESCARTAVEL EM PLASTICO,

PARA SOBREMESA, PACOTE COM 50 UNIDADES

UN - UNIDADE

40,00

4,9900

199,60

79

20459

CONFEITO COLORIDO MIÇANGA 30G

UN -

UNIDADE

MIKA

10,00

1,5700

15,70

80

20464

CURATIVO ADESIVO ANTISEPTICO, CAIXA

CONTENDO 10 UNIDADES

UN -

UNIDADE

SALVELOX

15,00

5,8900

88,35

81

20467

EMUSTAB P/ SORVETE 200G

UN -

SELECTA

12,00

9,3000

111,60

UNIDADE

82

20479

EXTRATO DE TOMATE SACHE 1.020KG

UN -

UNIDADE

QUERO

150,00

9,7700

1.465,50

83

20496

HASTE FLEXIVEL COM PONTA DE

ALGODAO, CAIXA CONTENDO 150 UNIDADES

UN - UNIDADE

TOPZ

68,00

5,8700

399,16

84

20498

JARRA C/ TAMPA 3,7 LT

UN -

UNIDADE

8,00

16,2900

130,32

85

20528

PANO DE PRATO, SARJA LEVE, MEDINDO

40X80 CM

UN -

UNIDADE

550,00

5,3700

2.953,50

86

20529

PAPEL ALUMINIO GRANDE, MEDINDO

45CM X 7,5MT

UN -

UNIDADE

GIOPACK

280,00

5,3500

1.498,00

87

20535

PENEIRA PARA FUBA 25 CM, COM BORDA

DE METAL

UN -

UNIDADE

12,00

16,5000

198,00

88

20549

PRATO DESCARTAVEL DE 21 CM,

REFORÇADO, PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES

UN - UNIDADE

FESTA FACIL

530,00

3,7500

1.987,50

89

20571

SHAMPOO INFANTIL, EMBALAGEM

CONTENDO 480 ML

UN -

UNIDADE

TRALALA

250,00

11,4700

2.867,50

90

20576

TAPETE COLOR, COM FRANJA, MEDINDO

43X60 CM

UN -

UNIDADE

55,00

16,3000

896,50

91

20623

VASSOURA DE PALHA

UN -

UNIDADE

MARANHAO

350,00

18,9900

6.646,50

92

20929

COLORIFICO, EM PO FINO, DE

COLORAÇAO VERMELHA (COLORAU), PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS

UN - UNIDADE

MIKA

60,00

6,3900

383,40

93

21588

EXTRATO DE TOMATE 340 GR

UN -

UNIDADE

ELEFANTE

150,00

5,2500

787,50

94

22634

RODO PLASTICO REFORÇADO PEQUENO,

MEDINDO 30 CM

UN -

UNIDADE

MARANHAO

150,00

8,4900

1.273,50

95

23835

AÇAFRÃO

UN -

UNIDADE

MIKA

40,00

2,3700

94,80

96

23836

ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO –

MISTURA EM PÓ PARA O PREPARO DE ACHOCOLATADO, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS, DE PREPARO INSTANTÂNEO, CONTENDO AÇÚCAR E CACAU SOLÚVEL EM PÓ. LT 400 G

UN - UNIDADE

CESCAU

500,00

7,2900

3.645,00

97

23839

ALHO, FORNECIMENTO POR QUILO

KG -

QUILOGRAMA

160,00

28,9500

4.632,00

98

23842

BEBIDA LACTEA - CONSTITUIDA DA

MISTURA DE LEITE E SORO DE LEITE, PODENDO CONTER ADICAO DE SUBSTANCIAS ALIMENTICIAS, GORDURA VEGETAL, LEITE FERMENTADO, FERMENTO LACTEO SELECIONADO E OUTROS PRODUTOS LACTEOS, A BASE LACTEA REPRESENTA PELO MENOS 51 POR C

UN - UNIDADE

SELENE

250,00

4,7700

1.192,50

99

23849

LOURO, EM FOLHAS SECAS - OBTIDO DE

ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS, SAOS, LIMPOS E SECOS, DE COLORACAO VERDE PARDACENTA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE MATERIAIS ESTRANHOS A SUA ESPECIE, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, A

UN - UNIDADE

MIKA

10,00

2,1400

21,40

100

23850

FRANGO INTEIRO, CONGELADO, ATE 6%

GELO, FORNECIMENTO EM QUILO

KG -

QUILOGRAMA

710,00

10,0900

7.163,90

101

23855

MAÇÃ – NACIONAL, UNIDADES

PEQUENAS, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO TAMANHO, COR E CONFORMACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, DEVIDAMENTE HIGIENI

KG - QUILOGRAMA

360,00

9,5400

3.434,40

102

23860

PIMENTA DO REINO MOIDA, PACOTE

CONTENDO 30 GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

44,00

2,9100

128,04

103

23866

PÓ PARA PREPARO DE PUDIM, VARIOS

SABORES PÓ CX 50G COMPOSTO DE

UN - UNIDADE

DR. OETCKER

100,00

2,6600

266,00

AMIDO OU FECULA, ACUCAR,

ESPESSANTES E OUTRAS SUBSTANCIA PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, ATOXICO, RESISTENTE, FECHADO, CAIXA CONTENDO 50 GRAMAS

104

23910

SACO PLASTICO EM BOBINA PICOTADA,

CAPACIDADE DE 1 KG, 3 KG OU 5 KG

KG -

QUILOGRAMA

GIOIPACK

125,00

26,6900

3.336,25

105

23912

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO

4,5 LITROS

UN -

UNIDADE

ALTO GIRO

10,00

3,9900

39,90

106

23916

CANECA DE ALUMINIO, COM

CAPACIDADE DE 3 LITROS, MATERIAL DE BOA QUALIDADE

UN - UNIDADE

35,00

38,9900

1.364,65

107

23927

CONDICIONADOR INFANTIL, EMBALAGEM

CONTENDO 480 ML

UN -

UNIDADE

TRALALA

150,00

11,2900

1.693,50

108

23937

ESPONJA MACIA PARA DAR BANHO EM

CRIANÇAS, COLORIDA

UN -

UNIDADE

FRESBANHO

75,00

3,8400

288,00

109

23940

FOSFORO CX 10X1

UN -

UNIDADE

PARANA

80,00

4,1000

328,00

110

23953

LIMPADOR LIMPEZA PESADA COM

CLORO ATIVO, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML (SIMILAR AO VEJA X14)

UN - UNIDADE

UAU

350,00

7,9900

2.796,50

111

23956

LIMPADOR MULTIUSO, EMBALAGEM

CONTENDO 500 ML (SIMILAR AO VEJA)

UN -

UNIDADE

UAU

1500,00

3,9900

5.985,00

112

23964

MARMITA TERMICA PLASTICA, COM 3

UNIDADES

UN -

UNIDADE

SOPRANO

15,00

40,8000

612,00

113

23967

PANELA EM ALUMINIO FUNDIDO POLIDO

N° 24, APROXIMADAMENTE 3,750 LITROS, COM TAMPA

UN - UNIDADE

6,00

66,0000

396,00

114

23971

PAPEL HIGIENICO BRANCO, COM FOLHA

DUPLA, PACOTE CONTENDO 4 ROLOS, CADA ROLO MEDINDO 30MT X 10CM.

UN - UNIDADE

DUETTO

190,00

5,3900

1.024,10

115

23976

PLASTICO GROSSO, TRANSPARENTE,

FORNECIMENTO POR METRO, ESPESSURA 030

M - METRO

180,00

15,7000

2.826,00

116

23994

TOALHA DE BANHO FELPUDA

UN -

UNIDADE

120,00

23,9900

2.878,80

117

23998

FILME DE PVC TRANSPARENTE, ROLO

COM 30 METROS

UN -

UNIDADE

GIOPACK

50,00

5,9400

297,00

118

24126

PAO - TIPO DE FORMA TIPO HORIZONTAL,

MASSA NAO QUEBRADICA, CONSISTENTE, SEDOSO E MACIO, COMPOSICAO M

UN - UNIDADE

PULLMAN

905,00

11,6000

10.498,00

119

24195

AGUA MINERAL SEM GAS, GALAO

CONTENDO 20 LITROS

UN -

UNIDADE

RONCADOR

20,00

13,9900

279,80

120

24196

ALECRIM, PACOTE CONTENDO 05

GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

10,00

1,7700

17,70

121

24201

CHA DE FRUTAS VERMELHAS, CAIXA

CONTENDO 10 SACHES DE 10 GRAMAS CADA

UN - UNIDADE

DR OETCKER

160,00

8,4500

1.352,00

122

24203

NOZ MOSCADA MOIDA, PACOTE

CONTENDO 05 GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

30,00

2,1400

64,20

123

24205

PESSEGO EM CALDA, LATA CONTENDO

PESO LIQUIDO DE 820 GRAMAS E PESO DRENADO DE 425 GRAMAS

UN - UNIDADE

GB

50,00

7,9900

399,50

124

24208

SARDINHA EM OLEO OU MOLHO, LATA

CONTENDO 250 GRAMAS

UN -

UNIDADE

GOMES DA

COSTA

130,00

8,3700

1.088,10

125

24212

VINHO TINTO SECO, FRASCO CONTENDO

750 ML

UN -

UNIDADE

SANGUE DE

BOI

20,00

24,9900

499,80

126

24295

OLEO COMESTIVEL AZEITE DE OLIVA,

EXTRA VIRGEM, OBTIDO DE AZEITONAS SÃS, COM SABOR E CHEIRO DE AZEITONA, ISENTO DE RANÇO E SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS, ACIDEZ IGUAL OU INFERIOR A 0,8%, NÃO REFINADO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIF

UN - UNIDADE

ANDORINHA

45,00

27,9700

1.258,65

127

24407

PRATO Nº 9 ( MARMITEX DE ALUMINIO),

COM TAMPA PARA FECHAMENTO NA MAQUINA, CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES

UN - UNIDADE

THERMOPRA T

75,00

57,9900

4.349,25

128

25122

ALFACE CRESPA FRESCA, DE PRIMEIRA,

UN -

350,00

5,1600

1.806,00

TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES,

DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SE

UNIDADE

129

28279

BOMBA EM INOX PARA CHIMARRÃO

UN -

UNIDADE

5,00

19,5000

97,50

130

28561

CAFE ESPECIAL - TIPO EXPORTACAO,

CAFE TORRADO E MOIDO, ISENTO DE GRAOS, QUALIDADE GLOBAL SUPERIOR, DISPENSADO ANALISE SE CERTIFICADO NO SISTEMA DE COM SELO DA ABIC, EMBALADO A VACUO, COM DUPLA EMBALAGEM CONTENDO 250GR

UN - UNIDADE

CAMARADA

5000,00

5,9700

29.850,00

131

30182

AVEIA EM FLOCOS PCT 500G

UN -

UNIDADE

ZAELLI

30,00

8,9900

269,70

132

30184

BANANA TERRA

UN -

UNIDADE

100,00

9,7800

978,00

133

30185

BISCOITO DOCE 400 G

UN -

UNIDADE

MARILAN

600,00

5,7500

3.450,00

134

30189

CARNE BOVINA DE 1ª S/OSSO , CONTRA

FILÉ

KG -

QUILOGRAMA

910,00

30,0900

27.381,90

135

30190

CHIA EM GRÃOS PCT 100 G

UN -

UNIDADE

CAMPILAR

5,00

8,4800

42,40

136

30200

LINHAÇA DOURADA EM GRÃOS 200 GR

UN -

UNIDADE

MIKA

5,00

8,1200

40,60

137

30204

MACARRÃO PARA SOPA ARGOLINHA

500GR

UN -

UNIDADE

ADORALLE

150,00

3,2500

487,50

138

30206

MAIONESE 250G

UN -

UNIDADE

HELLMANNS

20,00

5,1700

103,40

139

30208

MUCILON MULTICEREAIS, LATA DE 400 G

UN -

UNIDADE

NESTLE

5,00

11,0900

55,45

140

30210

POLPA DE FRUTA MARACUJÁ,

EMBALAGEM CONTENDO 500 ML

UN -

UNIDADE

MAIS FRUTA

200,00

10,5900

2.118,00

141

30211

REFRIGERANTE LIGTH 2 LITROS

UN -

UNIDADE

ANTARCTICA

100,00

8,2900

829,00

142

30213

SALSA MAÇO

UN -

UNIDADE

150,00

5,3200

798,00

143

30214

UVAS PASSA PRETAS EMBALAGEM 200

GRAMAS

UN -

UNIDADE

MIKA

10,00

5,9200

59,20

144

30215

TEMPERO VERDE (SALSA E CEBOLINHA)

UN -

UNIDADE

50,00

5,9900

299,50

145

30313

CAIXA TÉRMICA PLASTICA, COM 32 LT

COM TAMPA

UN -

UNIDADE

10,00

144,0000

1.440,00

146

30318

COLHER DE INOX, PARA SERVIR DE 32

CM

UN -

UNIDADE

60,00

19,9900

1.199,40

147

30633

COADOR - COADOR DE PANO PARA

CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, Nº 08 , TAMANHO GRANDE

UN - UNIDADE

40,00

5,0900

203,60

148

31499

POLPA DE FRUTA, SABOR MARACUJÁ

UN -

UNIDADE

SEMPRE

VICA

500,00

10,5900

5.295,00

149

31539

BISCOITO DOCE SEM RECHEIO, TIPO

CHAMPAGNE, PACOTE CONTENDO 150 GRAMAS

UN - UNIDADE

PORTO ALEGRE

50,00

7,0900

354,50

Total: 380.437,53

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá

ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de

despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta

Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou

Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo

assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

EVANDRO AZZOLINI