Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2020, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando, que a Norma Interna 002/2011/CSCI, dispõe sobre Auditorias, Verificações, Normas Internas e Pareceres da Unidade de Controle Interno estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, no Município de Alto Garças-MT.

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de Logística de Medicamento, Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Em Nível de Entidade.

Considerando o monitoramento dos Planos de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos.

Considerando a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011;

Considerando o disposto no Regimento Interno.

Resolve:

Art. 1º - Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2020, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3º - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado entre o período de fevereiro a dezembro de 2020 de acordo com a Matriz de Planejamento - anexo único deste plano.

Art. 3º - Fica aprovado, na forma do anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º –O Tipode Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT para as áreas de: Logística de Medicamento; Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas, e, a Reavaliação de Controles Internos, para a auditoria de Em Nível de Entidade e Gestão Financeira.

Art. 5º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, 31 de dezembro de 2019.

ROSEMI DE OLIVEIRA

CRA-MT nº 05462

Controladora Interna

Portaria nº 067/2012

Matrícula nº 92

ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020

MATRIZ DE PLANEJAMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Objetivo: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas. Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de Ações elaborados pelas unidades administrativas para as áreas de logística de medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas, contratações públicas, nível de entidade e gestão financeira.

Período (Início e Fim)	Área de atuação	Atividades	Responsável
04/02/2020 a 13/03/2020	Sistema de Controle Interno - SCI	Início da Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GOVERNO do Poder Executivo – 2019	CI
04/02/2020 a 13/03/2020	Sistema de Controle Interno - SCI	Início da Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GESTAO do Poder Executivo – 2019	CI
04/03/2020 a 31/12/2020	Sistema de Contratações Públicas	Verificar o cumprimento do Plano de Ação do Sistema de Contratações Públicas elaborado conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 01/2017, 02/2019 e 06/2019	CI
04/03/2020 a 30/06/2020	Sistema de Transporte - STR	Verificar o cumprimento do Plano de Ação – Gestão do Frotas elaborado conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 01/2017, 01/2019 e 05/2019	CI
02/03/2020 a 30/06/2020	Sistema Financeiro – SFI	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA	CI
02/03/2020 a 31/12/2020	Sistema de Controle Patrimonial – SCP	Verificar o controle existente quanto a registro patrimonial, termo de responsabilidade e termo de transferência, conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 10/2019	CI
04/03/2020 a 30/11/2020	Sistema de Saúde - SSP	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Medicamentos, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA	CI
04/03/2020 a 30/11/2020	Sistema de Educação – SEC	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de aquisição e distribuição de Merenda Escolar, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA	CI
04/03/2020 a 30/11/2020	Geo-Obras e Aplic	Analisar os Sistemas Geo-Obras e APLIC (Módulo Auditor) Verificar se as documentações inseridas conferem com os dispositivos solicitados; verificar os prazos das informações enviadas ao Tribunal de Contas de acordo com calendário dos jurisdicionados; verificar as tempestivas das Licitações.	CI
10/07/2020 a 31/07/2020	Sistema de Controle Interno - SCI	Emissão de Parecer Semestral da Controladoria Interna	CI
10/07/2020 a 30/11/2020	Sistema de Recursos Humanos - SRH	Verificar os Processos de Contratações e Registros contábeis para o cálculo de despesa com pessoal, conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 09/2019	CI
10/07/2020 a 30/09/2020	Sistema Financeiro - SFI	Avaliação de Controles Internos das atividades afetas à Gestão Financeira, de acordo com Ofício Circular nº 25/2019/GPRES/DN, TCE/MT, de 29 de novembro de 2019 – APRIMORA TCE/MT	CI
10/07/2020 a 30/09/2020	Em Nível de Entidade	Avaliação de Controles Internos das atividades afetas à em Nível de Entidade, de acordo com Ofício Circular nº 25/2019/GPRES/DN, TCE/MT, de 29 de novembro de 2019 – APRIMORA TCE/MT	CI
02/01/2020 a 31/12/2020	Sistema de Controle Interno - SCI	Capacitação da equipe de Controladoria do Município, por meio de participação em cursos oferecidos por empresas especializadas, nas diversas áreas de atuação da controladoria interna; Participação em eventos específicos de controladoria e Auditoria e participação em eventos que oportunizam troca de experiência entre auditorias de outros municípios para desempenho eficiente do Controlador nas atividades que lhe são atribuídas
02/12/2020 a 31/12/2020	Sistema de Controle Interno - SCI	Elaboração do PAAI 2021	CI

Alto Garças – MT, 31 de dezembro de 2019.

ROSEMI DE OLIVEIRA

CRA-MT nº 05462

Controladora Interna

Portaria nº 067/2012

Matrícula nº 92