INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 55/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 60/2020/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:HOSPITAL OTORRINO LTDA, situado na Rua Tenente Eulálio Guerra, nº 28, Edifício Hospital Otorrino – Bloco B – Sala 01 - Bairro Araes, CEP: 78.005-510, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 14.347.727/0001-54.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 3.327.740,00 (Três milhões trezentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 23 de março 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis