Decreto nº 025/2020
26 de Março de 2020
DECRETO Nº 025/2020
DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do Decreto nº 023/2020 e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando as determinações contidas nos Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020 e 023/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;
Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Estado, onde há 07 (sete) casos confirmados de pacientes contaminados;
Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município;
Considerando a necessidade de não afetar a economia local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 023/2020, o qual a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Estabelece que, a partir do dia 26/03/2020 a 05/04/2020 os estabelecimentos comerciais elencados abaixo deverão funcionar da seguinte forma:
I – Lojas, oficinas, borracharias e congêneres poderão realizar suas atividades desde que atendam as seguintes exigências:
a) Adotar medidas de higienização no local, garantindo a segurança dos trabalhadores com uso de EPI’s e álcool em gel 70º; b) Permitir a escala máxima de 03 (três) clientes no ambiente; c) Garantir a distância mínima de 1,5 metro entre clientes e atendentes.II – Bares, lanchonetes, restaurantes, sorveterias, padarias e congêneres realizem suas atividades, tão somente, em balcão e entregas domiciliares, sendo proibida a permanência de pessoas no estabelecimento, devendo ser garantida a distância mínima de 1,5 metro entre clientes e atendente.
Parágrafo Único: Fica suspensa a atividade de estabelecimentos como academias, salões de estética e beleza e congêneres.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 25 de março de 2.020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO