JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 10/2020;

CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto n°. 12/2020 que dispõe sobre novas adoções de medidas emergenciais de prevenção de contagio pela corona vírus (covid-19);

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre autorização de funcionamento de comércios, como: Indústrias no ramo de Madeireiras, Lojas dos seguimentos Agropecuários, Oficinas Mecânicas e Borracharias, sob a orientação da Secretária Municipal de Saúde recomendações Sanitárias para adotarem medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberada pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 10/2020), no âmbito do Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º- Fica Autorizado o funcionamento das Indústrias no ramo de Madeireiras a partir do dia 26/03/2020, dentro do acordo firmado entre o Sindinorte e a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3º -Fica autorizado o funcionamento das lojas dos seguimentos agropecuários (peças, serviços, rações, vacinas e medicamentos veterinários) com portas fechadas no sistema office home, a partir do dia 26/03/2020.

Art. 4º- Fica Autorizado o funcionamento de Oficinas mecânicas e Borracharias, seguido recomendações a seguir:

§1° O pleno funcionamento de Oficinas Mecânicas e Borracharias, só poderão estar em atividade, após vistoriadas as instalações e instruídos os funcionários pela equipe de Vigilância Sanitária Municipal.

§2° Fica proibido à aglomeração de pessoas em Oficina Mecânica Borracharias.

§3° Recomenda-se que cada estabelecimento comercial faça planos de ação para evitar aglomerações de pessoas, estabelecendo regras para entrada e saída de clientes.

§4° É devido ao estabelecimento comercial oferecer materiais de limpezas aos clientes conforme orientação sanitária recomendada pelos os agentes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.5 - Os estabelecimentos comerciais descritos neste decreto, deverão seguir as normas sanitárias estabelecidas, podendo a qualquer tempo buscar a Secretária Municipal de Saúde para sanar quaisquer duvidas que posteriormente possa ocorrer a respeito do corona vírus (COVID-19)

Art. 6 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 25 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal