LEI MUNICIPAL N.º 1.420 /2020

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.206.653,13 (duzentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2101 – MANUTENÇÃO ED.INFANTIL- NOVOS ESTABELECIMENTOS- RECURSOS VINCULADOS
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 115	53.755,62 40.755,00 30.000,00 5.000,00 21.412,65
TOTAL	150.923,27

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2102 – MANUTENÇÃO ED.INFANTIL-RECURSOS VINCULADOS
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado Fonte- 115	49.459,86 6.270,00
TOTAL	55.729,86

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 115 – Transferência do FNDE- PAR-TD- PLANO DE AÇÃO ARTICULADA-TRANSFERENCIA DIRETA.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 1.421 /2020

““ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.212.940,02 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 1090 – EQUIP.MOBILIARIOS-PROINF.PAC
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte- 115 Total	212.940,02

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 115 – Transferência do FNDE- PAR-TD- PLANO DE AÇÃO ARTICULADA-TRANSFERENCIA DIRETA.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL