Rev. 01

26/03/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GAÚCHA DO NORTE/MT

Objetivo: Garantir que os trabalhos de avaliação de dispensa emergencial para compras de bem e/ou serviço sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados.

Procedimentos

Base Legal 13.979/2020 e 8.666/1993

S

N

N/A

1. Formalização Legal da Dispensa

1. Abertura de processo administrativo foi devidamente autuado, protocolado e numerado?

Art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93

2. Há no processo Documento de Formalização da Demanda – DFD ou requisição, ou, ainda, outro nome que se der, em âmbito municipal, ao documento que identifica a necessidade a ser suprida via dispensa?

Boas práticas

3. Existe apresentação de justificativa para a necessidade do objeto da contratação direta, contemplando respostas aos seguintes questionamentos:

Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020

Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020

Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020

Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020

Art. 4º-B da Lei nº 13.979/2020

4. No caso de aquisição de bens, consta documento contendo a quantidade estimada do objeto, limitada à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência?

Obs.: É recomendado que a organização defina método para estimar as quantidades necessárias (normativo) e documente a aplicação desse método no processo de contratação.

CF, art. 37, caput (princípio da eficiência); art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

5. Foi elaborado termo de referência simplificado (TRS) ou de projeto básico simplificado (PBS)?

Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

6. No caso do item anterior, consta no termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado:

§ 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

I - declaração do objeto;

Inciso I § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

II - fundamentação simplificada da contratação;

Inciso II § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

III - descrição resumida da solução apresentada;

Inciso III § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

IV - requisitos da contratação, incluindo análise da sustentabilidade, conforme o caso;

Inciso IV § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

V - critérios de medição e pagamento (não se aplica às aquisições)

Inciso V § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

VI - estimativas dos preços;

Inciso VI § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

VII - adequação orçamentária.

Inciso VII § 1º do Art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020

7. O objeto descrito no TRS/PBS está definido de forma clara e precisa?

Obs.: Quando se tratar de medicamentos devem ser referenciados na licitação pelo: Princípio ativo (ex.: dipirona sódica); Concentração (ex.: 500 MG); Forma Farmacêutica (ex.: comprimido)

§ 1º do art. 4º-E da Lei nº 13.979/2020 e Súmula/TCU nº 177 e Lei n.º 9.787/1999

8. Consta no processo a pesquisa de preços praticados pelo mercado do ramo do objeto da contratação?

Obs.1: Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços.

Obs. 2: Os preços obtidos a partir da estimativa não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.

§ 2º e 3º do art. 4º-E da Lei nº 13.979, de 2020 e Art. 15, III, Lei nº 8.666/93

9. Foram indicadas as razões de escolha do fornecedor do bem ou do prestador do serviço?

Parágrafo único, II, art. 26, Lei 8.666/93

10. Existe justificativa quanto à aceitação do preço ofertado pela futura contratada?

Parágrafo único, III, art. 26, Lei 8.666/93

11. Constam as comprovações referentes à regularidade fiscal e trabalhista, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

Obs.: Há dispensa da apresentação dos documentos relativos à habilitação, excepcionalmente e mediante justificativa, nas situações em que houver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, ressalvadas as habilitações relativas à regularidade com a Seguridade Social e o cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição (trabalho de menores)

Art. 4º-F da Lei nº 13.979/2020, art. 195, §3°, CF 1988.

12. Foram consultados os sistemas de registro de penalidades:

(a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br);

(b) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br);

(c) Conselho Nacional de Justiça - CNJ (http://www.cnj.jus.br).

d) Ou consulta consolidada pelo link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

Obs.: Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

§ 3º do art. 4º da Lei nº 13.979, de 2020

13. O processo foi submetido à apreciação da assessoria jurídica do órgão/entidade?

Art. 38 parágrafo único da Lei 8.666/1993.

14. No caso de aquisição de medicamentos, foram exigidas Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento de Empresas?

Lei no 6.360/1976 e art. 7, incisos VII, da Lei no 9.782/1999.

15. No caso de aquisição de medicamentos, foram exigidos requisitos técnico-sanitários e administrativos, tais como: número de lote, prazo de validade, embalagens e rótulos?

Portaria Anvisa no 802/1998, c/c o art. 1o, I, da Resolução Anvisa RDC no 320/2002, Portaria GM/MS no 2814/1998 e Acordão 9.301/2017- 1C.

16. Quanto à publicação do ato de reconhecimento da dispensa, houve disponibilização de contratação no sítio oficial do órgão contratante, contemplando: a) o nome do contratado; b) o número de sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ); c) o prazo contratual; d) o valor do contrato; e e) o processo de contratação ou aquisição.

Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.979, de 2020 e Lei nº 12.527/2011

17. Houve publicação do ato de dispensa no órgão de imprensa oficial?

Art. 26 da Lei nº 8.666/93

Cidade/Estado, ____/____/_______

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