DECRETO Nº 029/2020

Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Barra do Bugres/MT, dos Loteamentos de Interesse Social e Especifico e as ocupações dos terrenos em nome do município, situados no município e seus distritos, conforme as REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando a função social da propriedade e que o reconhecimento pelo Poder Público, dos direitos reais titularizados por aqueles que ocupam informalmente imóveis urbanos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de 06 (seis) para 12 (doze) meses, previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Barra do Bugres/MT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 2.319/2018, dos Loteamentos de Interesse Social e Especifico e as ocupações dos terrenos em nome do município, situados no município e seus distritos, conforme as REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto 039/2018.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal