LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020

Que dispõe sobre alteração da Lei Complementar 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novos cargos, vencimentos, carga horária, definições e atribuições, e atualizar o Lotacionograma da Lei Complementar Municipal nº 052/2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta da prefeitura municipal de barra do Bugres, e dá outras providências, e seus Anexos.

Art. 2º - Acresce o inciso XVI no art. 8º; o § 16 no art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 052/2013:

Art. 8º. .......................................................

XVI. Procurador Municipal.

Art. 9º. ...............................................................

§16 - Procurador Municipal: Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo; assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo; propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento; submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial; propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes; opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas; opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo; controlar a legalidade e a assessoria jurídica da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos; desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º - Acresce ao §14 do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 052/2013, a alínea “a”, com a seguinte redação:

§ 14 - ............................

a) Técnico Sanitário: Fiscalizar estabelecimentos, manipulação e comercialização de gêneros alimentícios, orientando prevenções na área de vigilância sanitária e emitindo pareceres técnicos relativos a inspeções desenvolvidas. Determinar correção de irregularidades, adotar providências saneadoras ou repressivas para o resguardo da saúde coletiva. Solicitar análises bromatológicas e biológicas em apoio às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica. Apreender, interditar ou incinerar mercadorias e/ou estabelecimentos cujas condições não estejam satisfatórias com as normas e padrões exigidos, no cumprimento de determinação superior ou nos casos em que a lei assim determinar.

Art. 4º - Acresce ao §15 do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 052/2013, as alíneas “a”, “b” e “c”, com a seguinte redação:

§ 15 - ............................

a) Engenheiro Ambiental: Avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; II - primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas terrestres e aquáticos; III – examinar qualitativa e quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico; IV - participar de auditorias ambientais; V - desenvolver gestão e planejamento ambiental; VI - controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de monitoramento e vigilância; VII - verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados; VIII - realizar perícias, emitir e assina laudo técnicos e pareceres em questão da competência; IX - coordenar promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; X - intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais; XI – elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; XII - atender às normas de higiene e de segurança de trabalho; XIII - desempenho das atividades na área, referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviços afins e correlatos; XIV - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; XV – elaborar normas e editais, analisar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), orientar sobre o cumprimento de normas e legislação ambiental; XVI – apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; XVII – analisar e emitir pareceres técnicos, certidões, autorizações e declarações, emitir licenças, analisar e dar parecer sobre a aprovação de plantas projetados em áreas que incidam limitações ambientais; XVIII - realizar levantamento florístico; XIX – fiscalizar e avaliar projetos de tratamento de efluente; XX - executar auditorias, coordenar e participar de projetos e equipes de trabalho, executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao cargo de Engenharia Ambiental.

b) Engenheiro Florestal: Coordenar o planejamento, execução e revisão de planos de manejo florestal; planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas; coordenar o planejamento e execução de atividades de conservação de ecossistemas florestais visando a manutenção da biodiversidade; administrar, operar e manter sistemas de produção florestal em florestas naturais e plantadas; orientar o desenvolvimento de políticas públicas sobre a conservação e uso de ecossistemas florestais; coordenar o planejamento e linhas de atuação de entidades de defesa do meio-ambiente; cooperar na elaboração e execução de projetos de desenvolvimento rural sustentável; Coordenar o desenvolvimento de planos de utilização de recursos florestais por populações tradicionais; coordenar sistemas de monitoramento ambiental em áreas florestadas; coordenar o planejamento e execução de projetos de extensão florestal e educação ambiental; coordenar o planejamento e execução de projetos de abastecimento de indústrias e controle de qualidade de matéria prima florestal; Administrar, operar e manter sistemas de processamento de matéria prima florestal; Planejar e administrar sistemas de colheita e transporte florestal. planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

Art. 5º - Altera o Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 052/2013, na forma abaixo:

I - Anexo I:

a) Inclui o Cargo de Procurador Municipal, com 02 (duas) vagas;

II – Anexo II:

a) Inclui no Cargo de Técnico de Nível Médio, o Perfil Ocupacional de Técnico Sanitarista;

b) Inclui no Cargo Técnico de Nível Superior, os Perfis Ocupacionais de Engenheiro Ambiental e Engenheiro Florestal.

III – Anexo III:

a) Acresce à Tabela de Progressão Funcional por Titulação, o Cargo de Procurador Municipal.

IV – Anexo IV:

a) Acresce à Tabela de Vencimentos o Grupo Salarial do Cargo de Procurador Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

CARGOS	N.º VAGAS
Agente de Administração	033
Agente de Controle Interno	003
Agente de Fiscalização	010
Agente de Manutenção	008
Agente de Serviço Público	172
Agente de Serviços Operacionais	017
Agente de Vigilância	070
Agente Operacional	058
Auxiliar Manutenção e Conservação	066
Escriturário	070
Operador de Máquina Pesada	015
Operador de Máquinas Leves	011
Operador de Sistema de Água e Esgoto	010
Técnico de Nível Médio	016
Técnico de Nível Superior	014
Procurador Municipal	002
Total	575

ANEXO II

QUADRO DE TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Cargos	Perfil Ocupacional
Agente de Administração	Agente de Administração Auxiliar de Administração Auxiliar de Contabilidade
Agente de Fiscalização	Fiscal de Obras e Posturas Fiscal Tributário Agente de Fiscalização
Agente de Manutenção	Mecânico Soldador
Agente de Serviço Público	Agente de Serviço Público Contínuo
Agente de Serviços Operacionais	Borracheiro Carpinteiro Eletricista Eletricista Automotivo Lubrificador
Agente de Vigilância	Vigilante
Agente Operacional	Motorista
Auxiliar de Manutenção e Conservação	Agente de Serviços Gerais Cozinheiro Jardineiro
Escriturário	Agente de Saúde Escriturário
Operador de Máquinas Leves	Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquina Pesada	Operador de Máquina Pesada
Operador Sistema de Água e Esgoto	Operador Sistema de Água e Esgoto
Técnico Nível Médio	Técnico Agrícola Técnico em Agrimensura Técnico em Informática Técnico Sanitarista
Técnico Nível Superior	Arquiteto Contador Engenheiro Ambiental Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Florestal Químico Turismólogo Veterinário
Agente de Controle Interno	Agente de Controle Interno
Procurador Municipal	Procurador Municipal

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO

CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Agente de Manutenção Agente de Serviço Público Agente de Serviços Operacionais Agente de Vigilância Agente Operacional Auxiliar de Manutenção e Conservação Escriturário Operador de Máquina Pesada Operador de Máquinas Leves Operador de Sistema de Água e Esgoto	Ensino fundamental	Ensino médio	Curso técnico profissionalizante com registro no órgão competente	Ensino superior com registro no órgão competente	Ensino superior + especialização na área de formação ou atuação
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Agente de Administração Agente de Fiscalização	Ensino médio	Curso técnico profissionalizante com registro no órgão competente	Ensino superior com registro no órgão competente	Ensino superior + especialização na área de formação ou atuação	Ensino superior + especialização na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação.
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Técnico de Nível Médio	Ensino Médio Profissionalizante com registro em órgão competente.	Ensino superior com registro no órgão competente	Requisitos da Classe "B" + especialização na área de atuação ou formação	Ensino superior + especialização na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Mestrado ou Doutorado
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Agente de Controle Interno Técnico de Nível Superior	Ensino superior com registro no órgão competente	Requisitos da Classe A + especialização na área de atuação	Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Mestrado	Doutorado
Procurador Municipal	Ensino superior com registro no órgão competente	Requisitos da Classe A + especialização na área de atuação	Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Mestrado	Doutorado

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: PROCURADOR MUNICIPAL - 40 HORAS
Nível	TS	Classe-A (1,00)	Classe-B (1,15)	Classe-C (1,30)	Classe-D (1,45)	Classe-E (1,60)
01 - 1,00	00 anos	6.302,01	7.247,31	8.192,61	9.137,91	10.083,22
02 - 1,02	03 anos	6.428,05	7.392,26	8.356,47	9.320,67	10.284,88
03 - 1,04	05 anos	6.554,09	7.537,20	8.520,32	9.503,43	10.486,54
04 - 1,06	07 anos	6.680,13	7.682,15	8.684,17	9.686,19	10.688,21
05 - 1,09	09 anos	6.869,19	7.899,57	8.929,95	9.960,33	10.990,71
06 - 1,12	11 anos	7.058,25	8.116,99	9.175,73	10.234,46	11.293,20
07 - 1,15	13 anos	7.247,31	8.334,41	9.421,50	10.508,60	11.595,70
08 - 1,18	15 anos	7.436,37	8.551,83	9.667,28	10.782,74	11.898,19
09 - 1,21	17 anos	7.625,43	8.769,25	9.913,06	11.056,88	12.200,69
10 - 1,24	19 anos	7.814,49	8.986,67	10.158,84	11.331,01	12.503,19
11 - 1,27	21 anos	8.003,55	9.204,09	10.404,62	11.605,15	12.805,68
12 - 1,31	23 anos	8.255,63	9.493,98	10.732,32	11.970,67	13.209,01
13 - 1,35	25 anos	8.507,71	9.783,87	11.060,03	12.336,18	13.612,34
14 - 1,40	27 anos	8.822,81	10.146,24	11.469,66	12.793,08	14.116,50
15 - 1,45	29 anos	9.137,91	10.508,60	11.879,29	13.249,98	14.620,66
16 - 1,50	31 anos	9.453,02	10.870,97	12.288,92	13.706,87	15.124,82
17 - 1,55	33 anos	9.768,12	11.233,33	12.698,55	14.163,77	15.628,98
18 - 1,60	35 anos	10.083,22	11.595,70	13.108,18	14.620,66	16.133,15