LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020

Que altera a Lei Complementar 055/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas e atualizar o Lotacionograma da Lei Complementar Municipal nº 055/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, e seus Anexos.

Art.2º - Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar 055/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais para Professores; 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta), horas semanais para o Técnico de Nível Superior; 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais para o Técnico de Nível Médio; e 40 (quarenta) horas semanais, para os demais profissionais.

Art. 3º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, na forma abaixo:

I - Anexo I

a) Acresce 70 (setenta) vagas ao cargo de Professor;

b) Acresce 46 (quarenta e seis) vagas ao cargo de Técnico de Nível Médio;

Art. 4º - Acresce a Tabela de vencimentos do Cargo de Técnico de Nível Médio - 30 horas semanais, ao Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 055/2013.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

Cargo	Total
Professor	220
Técnico de Nível Superior	010
Técnico de Nível Médio	076
Agente Operacional	040
Apoio Administrativo Educacional	060
Total de Vagas	406

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - 30 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
		(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	1.422,85	1.636,28	1.849,71	2.063,13	2.276,56
2. 1,02	03 anos	1.451,31	1.669,00	1.886,70	2.104,40	2.322,09
3. 1,04	05 anos	1.479,76	1.701,73	1.923,69	2.145,66	2.367,62
4. 1,06	07 anos	1.508,22	1.734,45	1.960,69	2.186,92	2.413,15
5. 1,09	09 anos	1.550,91	1.783,54	2.016,18	2.248,81	2.481,45
6. 1,12	11 anos	1.593,59	1.832,63	2.071,67	2.310,71	2.549,75
7. 1,15	13 anos	1.636,28	1.881,72	2.127,16	2.372,60	2.618,04
8. 1,18	15 anos	1.678,96	1.930,81	2.182,65	2.434,50	2.686,34
9. 1,21	17 anos	1.721,65	1.979,90	2.238,14	2.496,39	2.754,64
10. 1,24	19 anos	1.764,33	2.028,98	2.293,63	2.558,28	2.822,93
11. 1,27	21 anos	1.807,02	2.078,07	2.349,13	2.620,18	2.891,23
12. 1,31	23 anos	1.863,93	2.143,52	2.423,11	2.702,70	2.982,29
13. 1,35	25 anos	1.920,85	2.208,97	2.497,10	2.785,23	3.073,36
14. 1,40	27 anos	1.991,99	2.290,79	2.589,59	2.888,39	3.187,18
15. 1,45	29 anos	2.063,13	2.372,60	2.682,07	2.991,54	3.301,01
16. 1,50	31 anos	2.134,28	2.454,42	2.774,56	3.094,70	3.414,84
17. 1,55	33 anos	2.205,42	2.536,23	2.867,04	3.197,86	3.528,67
18.1,60	35 anos	2.276,56	2.618,04	2.959,53	3.301,01	3.642,50