LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2020

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes 10 e 11 da Quadra 04 no Distrito Industrial a Empresa NUTRIBARRA INDUSTRIA DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAL LTDA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa – NUTRIBARRA INDUSTRIA DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.552.908/0001-70, os lotes de terreno urbano de nº 10 e 11 da Quadra 04, no Distrito Industrial, a seguir individualizados: Lote nº 10 da Quadra 04, com uma área de 4.500,16 m2, matriculado sob o nº 28994 e Lote nº 11 da Quadra 04, com uma área de 4.500,16 m2, matriculado sob o nº 28995, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único – Os lotes mencionados no caput deste artigo, destinam-se a Regularização do Estacionamento dos Veículos da Frota da Empresa, objetivando atender as exigências do Ministério da Agricultura.

Art.2º – A doação será feita sob condição

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, ser objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.178/99.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal