LEI MUNICIPAL Nº 2.417/2020

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Real de Uso dos Lotes de nºs 01 e 06 da Quadra 10 do Distrito Industrial A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RIO BRANCO - AMARB, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a formalizar Termo de Concessão Real de Uso de imóveis públicos com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RIO BRANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.891.387/0001-72, com sede a Rua Brilhante , nº 321 – Bairro Maracanã, Barra do Bugres – MT.

Parágrafo Único: Aplicam-se a presente alienação, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 1.877/2009, Decretos Federal nsº 3.665/2000 e 9.493/2018.

Art. 2º – A Concessão Real de Uso de que trata o art. 1º, destinar-se-á única e exclusivamente a Construção de um Barracão de Reciclagem, para atender a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RIO BRANCO, dispensado o certame público por tratar-se de projeto de interesse público.

Art. 3º - A área de propriedade do Município de Barra do Bugres, objeto da presente alienação, totalizam 4.287,50m², localizada no Distrito Industrial, composta por 02 (dois) Lotes urbanos matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, e estão a seguir individualizados: Lote 01 da Quadra 10, medindo 1.887,50 m², matricula nº 29033; Lote 06 da Quadra 10, medindo 2.400,00 m², matricula nº 29038.

Art. 4º - É de responsabilidade do cessionário toda e qualquer multa, reparação e ou restauração que por ventura sejam aplicadas ao imóvel no decorrer da Concessão e ou dela decorrentes, em caso de infrações legais ou ambientais.

§ 1º – O cessionário se comprometerá a restituir os imóveis do município e as benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer tipo de indenização e/ou retenção, devidamente limpos e cercados, sob pena dos serviços serem realizados pela cedente e promovida a cobrança pelos meios legais.

§ 2 – A Concessão das referidas áreas serão efetuada mediante contrato administrativo, no qual ficará assegurada a retomada do imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a cessionária não cumprir o objetivo previsto nesta Lei.

Art. 5º – A Concessão de Uso Real de Bens Públicos Municipal prevista nos termos da presente Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, se demonstrada a permanência do interesse público.

Parágrafo Único - Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto Físico a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal