NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
27 de Março de 2020
Processo Administrativo nº 450/2020
Tomada de Preços nº 06/2020
Causa da Notificação: Proposta Realinhada.
Fundamento Legal: Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa.
O Município de Campinápolis - MT (notificante), com sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170 – Setor União, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal,
Resolve notificar, à empresa JS EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, únicaparticipante da Tomada de Preços nº 06/2020, onde apresentou proposta a qual foi declarada a vencedora, mas com inconsistência no produto da multiplicação no item 8.4. Assim, a proposta apresentada no valor de R$ 256.013,01 na verdade é R$ 256.013,20. Além disso a numeração dos itens a partir do item 4.8 não corresponde ao Projeto Básico. Também não foi apresentado a composição do valor unitário e a composição do BDI .Considerando se tratar de erros sanáveis, o interesse público, o princípio da razoabilidade e da economicidade, o Art. 48 da Lei nº 8.666/93, a Comissão declarou a licitante vencedora do certame, devendo fazer a correção de sua proposta.
Contudo, tendo já transcorrido 05 (cinco) dias úteis e a licitante ainda não se manifestou, e respeito à ampla defesa e o contraditório por parte da empresa ora notificada,abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, bem como a apresentação da proposta realinhada, sob pena de vir a ser declarada desclassificada no certame em comento. O prazo encerrar-se-á as 18h00min de 31 de março de 2020.
Campinápolis – MT, 26 de março de 2020.
GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação