Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Glória D’Oeste - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que reconhece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato de Grosso, Decreto Estadual n.° 407, de 16 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2.020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do município de Glória D’Oeste- MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Gloriense;

CONSIDERANDO que o município de Glória D’Oeste deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) de forma estratégica, com atuação preventiva; e

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Glória D´Oeste, para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único. A situação de emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

Art. 2º Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto, fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Para atender a situação de emergência declarada no Artigo 1º deste Decreto, o Município de Glória D´Oeste, além das medidas já estabelecidas nos Decretos municipais de nº 866/2020 e 867/2020 resolve:

I. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.

II. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período estabelecido;

III. Determinar que as pessoas que chegarem de outros Estados da Federação ou País deverão permanecer em QUARENTENA, sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do Coronavírus (COVID-19).

IV. Disponibilizar, bens móveis e imóveis e servidores ao Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos.

V. Proibir qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive eventos, festas, feiras, igrejas, templos, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º. Fica determinado o fechamento a partir do dia 25 de março de 2020 (quarta-feira) por um período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da Pandemia, de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Glória D´Oeste, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências em postos de combustíveis e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares e Feiras livres e exposição em geral.

§1º a vedação contida no caput deste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como: ambulantes, quiosques, carrinhos de lanches, espetinhos e demais situações congêneres, sendo permitido que estes possam fazer atendimento em sistema delivery, desde que utilizem apenas endereços comerciais ou residenciais.

§2º. O Fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I. Clínicas médicas, estabelecimentos hospitalares e laboratoriais;

II. Clínicas veterinárias em regime de urgência;

III. Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas;

IV. Farmácias e drogarias;

V. Funerárias;

VI. Estabelecimentos bancários;

VII. Distribuidores de água e gás;

VIII. Serviços de segurança privada;

IX. Serviços de taxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;

X. Lavanderias e serviço de higienização;

XI. Postos de Combustíveis.

XII. serviços de telefonia e internet.

§3º Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados no §2º deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento ao público, porém estão autorizados a efetivarem vendas e entregas pelo sistema delivery.

§4º Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados no §2º deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento e somente poderão fazer atendimento de forma individualizada, com agendamento de horário previamente realizado.

§5º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON.

§6º Osórgãos sanitários, de fiscalização e PROCON, poderão solicitar o apoio das Polícias Civil e Militar para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

§7º Ficam permitidas as atividades industriais e determinada a realização de escalonamento em horários de refeições de funcionários em estabelecimentos e de construção civil com número maior ou igual a que 20 (vinte) funcionários.

§8º Para o sistema delivery, o ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

§9º A determinação do caput do Art. 4º quanto aos templos e igrejas, fica limitada apenas a quanto a aglomeração de pessoas, podendo ser realizados os cultos e missas por seus representantes nos locais, sem a presença de fieis, para que sejam transmitidas por meio de comunicação áudio visual.

Art. 5º Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, padarias, mercearias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto do número máximo de 03 (três) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em operação.

§1º Tais estabelecimentos deverão, ainda: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo Coronavírus; c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

§2º Também deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos atendentes, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual, máscara, óculos (se for o caso), bem como limpeza e desinfecção constante do local.

Art. 6º As agências bancárias deverão: a) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários álcool gel 70%; b) permitir o acesso de no máximo 03 (três) pessoas para cada atendente e/ para cada caixa eletrônico existente no estabelecimento, devendo sempre ser observada distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação.

Parágrafo Único: As agências bancárias poderão, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras maneiras com o fim de se evitar aglomeração de pessoas.

Art. 7º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate a proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pela fiscalização do PROCON.

Art. 8º As unidades de saúde pública e privadas deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do Coronavírus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.

Art. 9º Enquanto vigente este Decreto, ficam fechados os parques públicos bem como a utilização de academias ao ar livre no território municipal.

Art. 10º Fica proibida a utilização de banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi, ou congêneres.

Parágrafo único – A parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a finalização de cada atendimento.

Art. 11º O Município de Glória D’Oeste expedirá, constantemente, informes e recomendações gerais à população, por meio de rádio, carro de som, mídias sociais etc, visando dar publicidade ao presente decreto, e também com o fim de evitar aglomeração de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação.

Art. 12º Para casos de propagação de informações falsas ou sem a devida veracidade, provocando tensão ou apreensão aos cidadãos glorienses, o(a) infrator(a) estará sujeito ao art. 138 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei 2848/40.

Art.13º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 14º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

Art. 15º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 24 de março de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal