JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 10/2020;

CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a prorrogação do prazo de notificação efetuada pelo Departamento de Tributos Nova Maringá – MT para ratificar as declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) e da Regularização Ambiental de empreendimentos. Torna-se necessário a prorrogação devido a orientação da Secretária Municipal de Saúde e recomendações Sanitárias para adotar medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberada pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 10/2020), no âmbito do Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º- Fica Prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo de notificação efetuado pelo departamento de Tributos, para ratificar as declarações do Imposto Territorial Rural (ITR).

Art. 3º - Fica Prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para devida regularização ambiental de empreendimentos sob responsabilidade da Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º - Os prazos concedidos por meio deste decreto só serão contados a partir da data de sua Publicação.

Art. 6 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 26 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal