DECRETO Nº. 3.522 DE 13 DE MARÇO DE 2020
27 de Março de 2020
DECRETO Nº. 3.522 DE 13 DE MARÇO DE 2020
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde será realizada a abertura e prolongamento da Rua J. Martins, conforme segue:
UMA ÁREA DE 675,887 M², DESTACADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 26.338,00 M², LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU, SITUADA A MARGEM DA BR 164 NA VILA MARTINS, REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº R/17.077 NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JACIARA/MT, CONFORME MAPA ANEXO E DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PRESENTE DECRETO. .
MATRÍCULA Nº R/17.077 - C.R.I. LOCAL
PROPRIETÁRIO: ARI NASCIMENTO E OUTROS
Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
CÉLIO CAETANO DOS SANTOS
Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018