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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSOABDULJABAR GALVIN MOHAMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Municipais n. 3525/2020 e n. 3527/2020;

CONSIDERANDO o déficit de servidores na área da saúde, bem como a necessidade de aquisição de insumos em caráter emergencial para Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento orçamentária para ações na Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO que algumas contratações tornaram-se inconvenientes e/ou desnecessária durante o Estado de Emergência e Quarentena;

DECRETO

Art. 1º Fica decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19;

Art. 2 º No termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública , poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) Exames laboratoriais, b) Exames médicos, c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos.

II- Estudo e investigação epidemiológica;

III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantido o pagamento posterior e indenização justa.

Art. 3 º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus que trata o presente Decreto, nos termos do Artigo 4 º da Lei Federal n º13.979/2020.

Art. 4 º Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, o prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preço, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumento.

§ 1 º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto;

§ 2 º As Secretarias deverão APRESENTAR junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93.

§ 3 º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, durante a vigência do presente Decreto.

Art. 5 º Fica autorizada em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 6 º Fica determinada exoneração de todos os servidores comissionados, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeação pelo prazo de 90 (noventa) dias.

§ 1: As Secretarias tem o prazo de até do dia 31/03/2020 para apresentação da lista de exoneração junto a Secretaria de Administração e Finanças, através do setor de Recursos Humanos, podendo o restabelecimento das contratações serem efetivadas após a cessação do Estado de Emergência, caso haja necessidade.

§ 2 º. A Secretaria de Saúde não fica impedida solicitar a exoneração dos atuais servidores comissionados, inclusive aos detentores de licença saúde, podendo ela nomear outros em substituição, a qualquer tempo.

§ 3 º O prazo estipulado no art. 6 º poderá ser reduzido ou ampliado, conforme cessação do estado de emergência.

Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020