DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
27 de Março de 2020
DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO.O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSOABDULJABAR GALVIN MOHAMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);
CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Municipais n. 3525/2020 e n. 3527/2020;
CONSIDERANDO o déficit de servidores na área da saúde, bem como a necessidade de aquisição de insumos em caráter emergencial para Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento orçamentária para ações na Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO que algumas contratações tornaram-se inconvenientes e/ou desnecessária durante o Estado de Emergência e Quarentena;
DECRETO
Art. 1º Fica decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19;
Art. 2 º No termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública , poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) Exames laboratoriais, b) Exames médicos, c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos.II- Estudo e investigação epidemiológica;
III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantido o pagamento posterior e indenização justa.
Art. 3 º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus que trata o presente Decreto, nos termos do Artigo 4 º da Lei Federal n º13.979/2020.
Art. 4 º Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, o prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preço, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumento.
§ 1 º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto;
§ 2 º As Secretarias deverão APRESENTAR junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93.
§ 3 º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, durante a vigência do presente Decreto.
Art. 5 º Fica autorizada em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias.
Art. 6 º Fica determinada exoneração de todos os servidores comissionados, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeação pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1: As Secretarias tem o prazo de até do dia 31/03/2020 para apresentação da lista de exoneração junto a Secretaria de Administração e Finanças, através do setor de Recursos Humanos, podendo o restabelecimento das contratações serem efetivadas após a cessação do Estado de Emergência, caso haja necessidade.
§ 2 º. A Secretaria de Saúde não fica impedida solicitar a exoneração dos atuais servidores comissionados, inclusive aos detentores de licença saúde, podendo ela nomear outros em substituição, a qualquer tempo.
§ 3 º O prazo estipulado no art. 6 º poderá ser reduzido ou ampliado, conforme cessação do estado de emergência.
Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020