Carregando...
Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2020

CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 425/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 015, 018 e 19/2020 que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 425/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, o qual consolidou as medidas temporárias restritivas às atividades privadas, vinculando os Municípios do Estado de Mato Grosso ao seu conteúdo;

DECRETA:

Art. 1º - Aplicam-se os Decretos Municipais nº 15, 18 e 19/2020, no que não contrariar o Decreto n° 425/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, e este, em complementação àqueles.

Parágrafo Único: As revogações promovidas pelo presente Decreto Municipal ocorrem em atendimento aos artigos 13 e 16 do Decreto Estadual nº 425/2020, o qual vinculou os Municípios a este Decreto.

Art. 2º - As demais disposições contidas nos Decretos Municipais que não estejam em contrariedade ao Decreto Estadual nº 425/2020 permanecem vigentes.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Araputanga/MT, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal