LEI N.º 1.938 DE 17 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE QUE NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DISPONIBILIZEM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado, a partir da publicação desta Lei, que todos novos empreendimentos imobiliários na cidade de Jaciara deverão ser dotados de reservatório de água com capacidade para um dia de consumo da totalidade de suas unidades habitacionais.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018