Decreto nº 026/2020
27 de Março de 2020
DECRETO Nº 026/2020
DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as alterações dos artigos 7º e 11 do Decreto nº 023/2020 e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando as determinações contidas nos Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 023/2020 e 025/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;
Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Estado, onde há 09 (nove) casos confirmados de pacientes contaminados;
Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 425/2020,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 023/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica autorizada a realização de velórios com até 20 (vinte pessoas.”.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 11 do Decreto nº 023/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Aos agentes públicos municipais que desempenham a função fiscalizatória das medidas acima elencadas, ficam autorizados a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268[1] e 330[2], do Código Penal.
Parágrafo único: Compete ao órgão municipal de vigilância sanitária, promover a fiscalização das medidas de assepsia adotadas por este Município.”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 26 de março de 2.020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
[1] Art. 286. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
[2] Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.