TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2020 - MUNICÍPIO DE JACIARA

“TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SIO MUNICÍPIO DE JACIARA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E O (A) CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS-MT, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CEDENTE”.

O Município de Jaciara, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n'' 03.347.135/0001-16 com sede na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, CEP: 78.820-000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, brasileiro, união estável, cirurgião dentista, devidamente inscrito no RG sob o n° 0582839-2 SSP/MT, e no CPF sob n°. 420.058.681-91, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE e de outro lado CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS-MT, neste ato representado pela Sr.ª EULICE IDALINA DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, devidamente inscrita no RG sob o n° 03969932 SSP/MT, e no CPF sob n°. 415.220.521-00, residente e domiciliado na Avenida Fernando Correa da Costa nº. 637, Centro, Rondonópolis-MT, e pelo Presidente do Conselho Diretor Sr.º NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG n° 68190-1 e inscrito no CPF sob n° 522.597.811-87, residente e domiciliado na rua Monteiro Lobato, n° 33, Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal DEVANIR FERREIRA DA SILVA, operador de máquinas e veículos I, matrícula funcional n°. 283-1, lotado no Setor de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver suas atividades junto ao Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS-MT do município de Rondonópolis-MT, com ônus para o CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR (A)

2.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

2.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.

3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.

CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

4.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.

4.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.

4.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.

4.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.

4.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.

4.6. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

4.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.

4.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 01/03/2020 até 31/12/2020, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. O presente instrumento segue o disposto na Lei Complementar Municipal n°09312003, bem como na Instrução Normativa SMGE n°. 007.

6.2. O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA OITAVA — DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rondonópolis-MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Jaciara – MT, 18 de Março de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal de Jaciara – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DEVANIR FERREIRA DA SILVA

Matrícula Funcional nº. 283-1

NELSON ANTONIO PAIM

Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT

EULICE IDALINA DE ALMEIDA

Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas do

Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT

Testemunhas: Nome: _____________________________________________________________________

CPF: _________________________________________________________________________

Nome: _____________________________________________________________________

CPF: _________________________________________________________________________