“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Shirley Souza Domingos Pacheco.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Shirley Souza Domingos Pacheco, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 05201403 SSP/MT e do CP F n.º 393.638.721-49, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Professora, Classe “C”, Nível “09” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 79, contando com 26 anos e 01 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2020.04.00023P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 20 de Março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 26 de Março de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal