RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 05/2020
27 de Março de 2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE ATÉ 5 (CINCO) VEZES O VALOR REFERENCIADO NA TABELA SIGTAP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DE ALTO TAQUARI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem.
CONSIDERANDO o que o Ministério da Saúde propõe por meio de suas Portarias, Decretos e Leis.
CONSIDERANDO as competências conferidas pelo regimento interno.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova a complementação com recurso próprio de até 05 (cinco) vezes o valor referenciado na tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Próteses e Materiais Especiais do SUS), para Credenciamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito do hospital municipal Nossa Senhora Aparecida, com perfil de Média Complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS, no município de Alto Taquari - MT.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Alto Taquari - MT,13 de março de 2020.
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Ana Carolina de Angeli Vitorino
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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(nome completo)
Secretaria Municipal de Saúde