Carregando...
Pref. Alto Taquari

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE ATÉ 5 (CINCO) VEZES O VALOR REFERENCIADO NA TABELA SIGTAP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DE ALTO TAQUARI.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem.

CONSIDERANDO o que o Ministério da Saúde propõe por meio de suas Portarias, Decretos e Leis.

CONSIDERANDO as competências conferidas pelo regimento interno.

RESOLVE:

Art. 1° Aprova a complementação com recurso próprio de até 05 (cinco) vezes o valor referenciado na tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Próteses e Materiais Especiais do SUS), para Credenciamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito do hospital municipal Nossa Senhora Aparecida, com perfil de Média Complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS, no município de Alto Taquari - MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Alto Taquari - MT,13 de março de 2020.

______________________________________

Ana Carolina de Angeli Vitorino

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

__________________________

(nome completo)

Secretaria Municipal de Saúde