Carregando...
Pref. Tabaporã

DECRETO Nº. 3.991/2020

Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3988/2020, que dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 425/2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Art. 2º Fica o Município de Tabaporã vinculado ao Decreto Estadual nº 425 de 25 de março de 2020, quanto às medidas restritivas estabelecidas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 26 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL