DECRETO Nº. 3.991/2020
27 de Março de 2020
DECRETO Nº. 3.991/2020
Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3988/2020, que dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 425/2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Art. 2º Fica o Município de Tabaporã vinculado ao Decreto Estadual nº 425 de 25 de março de 2020, quanto às medidas restritivas estabelecidas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 26 de Março de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL