“Autoriza a contratação temporária de Guarda, Motorista, Médico, Dentista, Pedreiro, Contador, Bioquímico, Professores Licenciados em Letras, Geografia, Matemática, por meio de seletivo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° As contratações temporárias de Guarda, Motorista, Médico, Dentista, Pedreiro, Contador, Bioquímico, Professores Licenciados em Letras, Geografia, Matemática, que trata a presente lei terão por fim assegurar a observância das normas gerais de saúde, planejamento, obras, educação, assistência social, permitindo a continuidade do atendimento aos munícipes pelas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 2° As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada, devendo referida seleção ser acompanhada por Comissão de Coordenação e Avaliação de Processo Seletivo.

§ 1º O processo seletivo a ser realizado terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, com exceção do cargo de Bioquímico, que terá validade pelo prazo de 07 (sete) meses.

§ 2º Os candidatos serão convocados a tomar posse, dentro do prazo de validade do seletivo, de acordo com a conveniência da administração.

Art. 3° A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato a ser firmado entre a respectiva Secretaria Municipal e o contratado, instrumento do qual, dentre outras cláusulas, deverão constar remuneração, prazo, início, término, turnos e carga horária.

§ 1° O prazo máximo das contratações por tempo determinado tratadas nesta Lei será de 12 (doze) meses.

§ 2° O pessoal contratado nos termos desta Lei fica restrito ao exercício das respectivas atribuições, consoante elencadas nos respectivos contratos.

Art. 4° Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens elencadas na legislação estatutária municipal, ou pela legislação celetista.

Art. 5° As contratações necessariamente precedidas da seleção pública antes preconizada, observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão, além das demais cláusulas:

I. A fundamentação legal;

II. O prazo do contrato e suas eventuais prorrogações;

III. A função a ser desempenhada;

IV. A remuneração;

V. A dotação orçamentária;

VI. A habilitação exigida para a função;

VII. A expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratando.

Art. 6° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiro na forma da lei;

II - ter completado dezoito anos de idade;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quites com as obrigações militares quando homem;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função;

VII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.

Art. 7° Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

Art. 8° Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

Art. 9º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas autarquias, fundações públicas, e/ou respectivas empresas estatais, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa do contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução de valores pagos ao contratado, se por culpa deste.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica àqueles casos em que o contratado ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica ou de professor, e comprove a compatibilidade de horários para o cargo acumulável.

Art. 10. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou regulamentar.

Art. 11. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções de confiança, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens de servidores investidos no serviço público municipal.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, a que se enquadrarem:

Órgão.........................................02 – Gabinete do Prefeito

Unidade..................................... 02– Gabinete do Prefeito

Atividade..................................02.01 – Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo Determinado.

Órgão.........................................03 – Sec. Municipal de Planejamento e Administração

Unidade..................................... 03 – Departamento de Administração Geral

Atividade..................................03.03 – Manutenção e encargos com o Dep. de Adm. Geral

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo Determinado.

Órgão.........................................04 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade.....................................03 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade..................................04.03 – Manutenção e encargos c/ Fundo Mun. de Saúde

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................04 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade.....................................03 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade..................................04.03 – Manutenção do Programa de Ag. Com. de saúde.

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................04 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade.....................................03 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade..................................04.03 – Manutenção do Prog. Vigilancia Sanitária Visa

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................04 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade.....................................03 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade..................................04.03 – Man. do Prog. Empidemas e cont. de doenças ECD.

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................04 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade..................................... 04 – Departamento de água e Esgoto.

Atividade..................................04.04 – Manutenção e encargos com o DAE.

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................05 – Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade.....................................05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade..................................05.02 – Manutenção dos Programas Sociais

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................05 – Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade.....................................05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade..................................05.02 – Manutenção do Programa Pro Jovem

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................05 – Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade.....................................05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade..................................05.02 – Manutenção do Programa Peti

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................05 – Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade.....................................05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade..................................05.02 – Manu. e encargos c/ Fundo Mun. de Assistência Social

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – Departamento de administração escolar

Atividade..................................06.02 – Man. enc. com o dep. de adm. escolar.

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – Departamento de administração escolar

Atividade..................................06.02 – Manutenção e encargos com a pré escola

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – Departamento de Cultura

Atividade..................................06.05 – Manutenção e encargos c/ o Departamento de Cultura.

Elemento Desp........................319004000000 - Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – FUNDEB 60%

Atividade..................................06.07 – Manutenção e encargos c/ o Fundeb 60%

Elemento Desp........................319004000000 - Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – FUNDEB 40%

Atividade..................................06.07 – Manutenção do Fundeb

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................06 – Sec. Municipal de educação, cultura, desporto e lazer.

Unidade.....................................06 – FUNDEB 60%

Atividade..................................06.07 – Manutenção com o FUNDEB Infantil 60%

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................07 – Sec. Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos.

Unidade.....................................07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Atividade....................................07.02 – Man. e encargos c/ o departamento de Obras e serviços Urbanos.

Elemento Desp........................319004000000 –Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................08 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Unidade.....................................08 – Departamento de Agricultura e Programas Urbanos.

Atividade..................................08.02 – Manutenção e encargos c/ Dep. De Agric. e programas urbanos

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Órgão.........................................09 – Sec. Municipal de Finanças.

Unidade.....................................09 – Departamento de Finanças e Contabilidade.

Atividade..................................09.02 – Man. e encargos c/ o Departamento de Finanças e Contabilidade.

Elemento Desp........................319004000000 – Contratação por tempo determinado.

Art. 13. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 18 de Agosto de 2015.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal de Salto do Céu