“Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas econômicas e sociais dentro do município de Juscimeira e dá outras providências”.

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO O Decreto Estadual nº 425, de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO A dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO A necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO As decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

CONSIDERANDO O aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial nos municípios limítrofes a menos de 50 quilômetros da sede do município, e;

CONSIDERANDO A quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade vírus COVID-19;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - parques públicos e privados;

II - Balneários;

III - praças;

IV - lago;

V - clubes;

VI - casas de shows;

VII - festas;

VIII - feiras;

IX - academias;

X - ginásios esportivos e campos de futebol;

XI - missas, cultos e celebrações religiosas;

XII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único - Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020.

Seção I

Das atividades privadas

Art. 3°-Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte intramunicipal escolar;

II - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

IV - transporte coletivo de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Parágrafo único- As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I – atacadista e mercados;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XIII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas,materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XV - prestadores de serviços de manutenção de elevador, arcondicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XVI - oficinas mecânicas;

XVII - Restaurantes e congêneres localizados em rodovias estaduais;

XVIII - transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 2º e 3º;

XIX - captação, tratamento e distribuição de água;

XX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XXI - iluminação pública;

XXII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIII - indústrias;

XXIV - serviços agropecuários;

XXV - transporte de numerário;

XXVI - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXVII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVIII - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXIX - atividades médico-periciais;

XXX - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXXI - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXXII - serviços funerários;

XXXIII - concessionária de veículos;

XXXIV - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 3º e 4º;

XXXV - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV,V e XVII devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que tratamos artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 3º e 4º deste Decreto.

Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata ocaput deste artigo.

§2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 10 Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetros definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 11 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Parágrafo único As forças policiais apoiarão o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 13 Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimuneou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 14 Ficam revogados os artigos 1º ao 13 do Decreto nº 578, de 16 de março de 2020.

Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Juscimeira, 26 de março de 2020.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal