DECRETO Nº 032, DE 26 DE MARÇO DE 2020

ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto Municipal ao Decreto Estadual 425/2020 quanto a novas normas a serem aplicada ao comércio diante da situação de emergência em escala global enfrentada por conta da pandemia provocada pelo novo CORONAVIRUS - COVID-19;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 13, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 13. Fica determinado aos servidores públicos a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, e mediante comprovação: pessoas portadoras de diabetes, hipertensão, com insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica, doença cardiovascular, câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, que deverão exercer suas atividades por trabalho remoto (home office), conforme orientação da chefia imediata;

§ 1º A condição de portador das doenças indicadas no caput dependerá de comprovação por meio de laudo médico e comprovação de histórico clínico.

§ 2º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 2º Fica alterado a redação do artigo 33, 34, 35 e acrescidos os artigo 34-a, 34-b e 34-c, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 33 para atender o disposto neste decreto que consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, fica vedado o funcionamento de:

I - parques públicos e privados;

II - praias de água doce;

III - museus;

IV - casas de shows;

V - festas;

VI - feiras;

VII - academias;

VIII - ginásios esportivos e campos de futebol;

IX - missas, cultos e celebrações religiosas;

X - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

XI - Suspender os serviços de mototaxi, em decorrência do contato físico entre mototaxista e passageiro.

Parágrafo único. Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020.

Art. 34. Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte coletivo municipal público e privado de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

II - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - velório, com até 20 (vinte) pessoas;

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus.

Art. 34-a. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII - atividades de segurança pública e privada;

XIII - estabelecimentos que comercializem peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XV - Prestadores de serviços de manutenção de elevador, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XVI - oficinas mecânicas;

XVII - Restaurantes e congêneres localizados em rodovias estaduais;

XVIII - transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 34 e 34-a;

XIX - telecomunicação e internet;

XX - serviço de “call center”

XXI - captação, tratamento e distribuição de água;

XXII - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XXIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXIV - iluminação pública;

XXV - serviços postais;

XXVI - controle e fiscalização de tráfego;

XXVII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXVIII - indústrias;

XXIX - serviços agropecuários;

XXX - transporte de numerário;

XXXI - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXXII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXXIII - mercado de capitais e de seguros;

XXXIV - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXV - atividades médico-periciais;

XXXVI - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXXVII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXXVIII - serviços funerários;

XXXIX - concessionária de veículos;

LX - lojas de departamento, galerias e congêneres;

LXI - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 34 e 34-a;

LXII - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e XVII devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 34-b O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 34 e 34-a deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário, em especial:

I – Em todos os locais onde há circulação de pessoas, devem ser reforçadas as medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool 70% para usuários, em local sinalizado, devendo ser disponibilizados sabonete e toalhas descartáveis nos lavatórios de mãos, ou na ausência destes, medidas alternativas de assepsia, e tapete com hipoclorito nas portas dos estabelecimentos;

II – quando autorizado, restrição de acesso ao interior dos estabelecimento em entrada única.

III – quando autorizado, limitação do acesso ao interior do estabelecimento em 1(um) cliente a cada 10m² (dez metros quadrados) de área de atendimento e circulação;

IV – distribuição de material informativo e orientativo sobre as medidas de combate ao COVID-19.

Art. 34-c. Determinar, nos casos em que houver notificação expressa, individualizada, as medidas de isolamento e quarentena, contidas nas disposições do art. 7º, serão compulsórias e a sua inobservância importará nas penalidades cabíveis, com imediata notificação aos órgãos competentes e ao Ministério Público.

§ 1º - Recomendar que cidadãos com sintomas de problemas respiratórios (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar), somados ao fato de que tiveram contato com casos suspeitos/confirmados do coronavirus ou com pessoas em viagem para quaisquer locais e Estados da Federação em que foram noticiados casos de infecção, se dirijam às Unidades de Saúde para a realização de atendimentos competentes e demais providências adequadas ao caso;

§ 2º - Recomendar que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem a circulação em ambientes com aglomeração de pessoas;

Art. 3º Ficam revogados os artigos 30, 31, 41 do Decreto Municipal 031/2020 de 21 de março de 2020, retomada a contagem dos prazos processuais administrativos a partir do primeiro dia útil, posterior a publicação deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal