DECRETO Nº 029 DE 26 DE MARÇO DE 2020
30 de Março de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORA EXTRA PARA OS SERVIDORES DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de hora extra para os agentes de combate à endemias nas ações de borrifação no período em que aumentar às notificações dos casos do mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue, da chikungunya e do zika vírus no Município.
Parágrafo Único. As horas extras serão concedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo-se justificar a área de atuação, o trabalho a ser realizado, e o horário a ser concedido.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 26 de março de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ