LEI Nº. 842/2020

DATA: 25 DE MARÇO DE 2020

PERMITE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com comprovada dificuldade de locomoção e/ou acamados, e os idosos em situação especial, conforme Lei.

§ 1º - Para fins do que dispõe o caput deste artigo, domicílio é a residência fixa da pessoa necessitada ou o local onde esteja temporariamente abrigada ou assistida em decorrência de sua incapacidade. § 2º - A comprovação da dificuldade de locomoção no caso dos idosos, será feita por laudo da Secretaria de Saúde ou Assistência Social.

Art.2º. Para fins do que trata esta Lei, considera-se:

I - Deficiência Motora: conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração parcial, ou completa, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;

II - Multideficiência: conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições, de ordem física, psíquica ou sensorial;

III - Doenças Incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais do ser humano;

IV - Doenças Degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;

V - Idosos: pessoas acima de 65 (sessenta cinco) anos;

VI - Idosos em situação especial são as pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais, conforme Lei nº 13.466 de 2017.

Art. 3º. A coleta deverá ser realizada em horário previamente com o interessado ou com seu responsável, e será procedido por profissional da área da saúde com habilidade para o mesmo, no intuito de resguardar a saúde e integridade do paciente e a total qualidade do material coletado, a fim de poder ser utilizado para o posterior exame.

Art. 4º. Em caso de descumprimento, o laboratório Municipal, Laboratório Conveniado e ou servidor será penalizado:

I – Laboratório Municipal – Gestor do Fundo Municipal de Saúde será penalizado com (05) cinco UPF/MT;

II - Laboratório Conveniado – Será Impedido de prestar serviço para o município;

III - Servidor – Advertência e (05) cinco UPF/MT.

Art. 5º. Os laboratórios conveniados com o município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade para amplo conhecimento.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por ato próprio, para o fiel cumprimento desta.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

25 DE MARÇO DE 2020.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal