LEI Nº. 843/2020

DATA: 25 DE MARÇO DE 2020

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Será criada pelo Chefe do Poder Executivo em exercício por meio de Portaria, Comissão para avaliação de Bens Imóveis do Município de Ribeirão Cascalheira/MT.

Art. 2º. A referida Comissão será obrigatoriamente composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) servidores comissionados e 03 (três) servidores efetivos, que serão escolhidos pelo Chefe do Executivo.

Art. 3º. A presente Lei revoga todas as disposições contrárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

25 DE MARÇO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal