LEI Nº. 844/2020

DATA: 25 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E CONTROLE DA FROTA DESTES, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Ribeirão Cascalheira/MT sob a forma de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.

§ 1º Todos os veículos deverão possuir:

I - Identificação contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público;

II - O nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo;

III - O número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;

IV - A informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado;

V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.

§ 2º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,50 x 0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve ser no mínimo tamanho 48 (quarenta e oito).

§ 3º Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.

Art. 2°. Os veículos oficias destina-se exclusivamente ao serviço público;

§1° - Os veículos deverão ser conduzidos pelos seus respectivos motoristas ou servidores devidamente autorizados;

§2° - É vedada qualquer locomoção de materiais ou produtos não direcionados aos órgãos públicos, principalmente bebidas alcoólicas;

§3° - fica determinado que todo e qualquer veículo que não esteja em uso de trabalho, deverá estar no pátio da prefeitura todos os dias no máximo até às 18hs (de segunda a segunda-feira), assevera-se que sexta-feira o mesmo deverá permanecer no pátio até o início do expediente de segunda-feira, exceto a retirada para uso de trabalho.

§4° - Fica proibido transportar pessoas que não estejam a serviço do interesse da administração.

Art. 3º. Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Revogação do contrato de locação;

IV- Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem;

Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

25 DE MARÇO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal