LEI Nº 1889/2020
30 de Março de 2020
LEI Nº 1889/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1210 – Aq. Eq. Mat. Permanente p/ Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde............................................................................................R$ 102.960,21
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Total.....................................................................................R$ 102.960,21
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, proposta nº 12031.426000/1180-09, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.47.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde..............................................................................................R$ 102.960,21
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1860/2020 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL