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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1892/2020

“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28

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Total...................................................................................................R$ 397.629,17

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89

Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de:

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28

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Total R$ 397.629,17

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL