LEI Nº 1893/2020
30 de Março de 2020
LEI Nº 1893/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28
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Total...................................................................................................R$ 397.629,17
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89
Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28
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Total R$ 397.629,17
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL