TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020
30 de Março de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício, Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com Inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 25 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 1.097,50 (um mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 13.170,00 (treze mil, cento e setenta reais). Tendo como objeto a Contratacao de empresa de telecomunições, autorizada pela Anatel, para o fornecimento de serviço de telefonia móvel pessoal, incluindo serviços de internet móvel, acrescidos de acesso ao sistema de gestão eletrônico da conta, com aparelhos em sistema de comodato. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: CLARO S.A. – CNPJ: 40.432.544/0001-47, com sede a Rua Henri Dunant, nº780, Bairro: Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.709-110, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO