LEI MUNICIPAL Nº 673/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
30 de Março de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e Fontes não consignadas no Orçamento vigente:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde
06.002.10.305 – Vigilância Epidemiológica
06.002. 10. 305.0006- Vigilância Em Saúde
06.002. 10. 305.0006.2019 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Elementos de Despesas:
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.........................R$ 7.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio.........R$ 3.000,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra..................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.........................R$ 1.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio.........R$ 1.000,00
3390.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização...............................................................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.........................R$ 3.000,00
0.1.46.0000-Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio..........R$ 2.000,00
3371.70.0000 – Rateio Pela Part. Em Consorcio Publico.....................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.......................R$ 70.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio........................................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL............................................................R$ 117.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento que seguem:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde
06.002.10.302 – Média e Alta Complexidade
06.002.10.302.0005- Média e Alta Complexidade
06.002.10.302.0005.2015 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Elementos de Despesas:
3371.70.0000 – Rateio Pela Part. Em Consorcio Publico..................R$ 117.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde....................R$ 22.000,00
0.1.42.0000- Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado.......................................................................................................R$ 50.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio.....R$ 45.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES.........................................................................R$ 117.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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