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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1022 - Implantar guias,sarjetas e galeria de aguas pluviais

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 355.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 355.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2019 Pagar indenizações e restituições

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 355.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 355.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 27 de Março de 2020.

Fabio Mauri Garburgio

Prefeito Municipal