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Pref. Alto Taquari

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação para alargamento da Rua 13 de maio, o imóvel que identifica”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artigo 5º, alínea n, e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando a necessidade de alargamento da Rua 13 de Maio na cidade de Alto Taquari/MT,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável, parte do lote 28 situado na zona urbana da cidade de Alto Taquari/MT, medindo a parte que será desapropriada 4,65m de largura por 15,60m de comprimento, com a seguinte matrícula nº 7.293. Sito a Rua 13 de maio, Lote 28, Quadra 57, bairro Parque Taquari, de propriedade da Primeira Igreja Batista, inscrita no CGC/MF nº 01.362.599/0001-76.

Art. 2º - Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acham-se arquivados na Prefeitura Municipal a PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO de VISTORIA do imóvel declarado de utilidade pública por força deste Decreto.

Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - O imóvel objeto do presente Decreto destina-se ao alargamento da rua 13 de maio, possibilitando o tráfego em mão dupla.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Taquari MT, 27 de março de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal