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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) em âmbito Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº425, de 25 de Março de 2020, que consolida medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - parques públicos e privados;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas;

V - feiras;

VI - academias;

VII - ginásios esportivos e campos de futebol;

VIII - missas, cultos e celebrações religiosas;

IX - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

II - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

IV - transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I. supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, limitando o acesso às dependências do estabelecimento a 1 (uma) pessoa do grupo familiar; a. aos comerciantes descritos no inciso I, deverão: i. intensificar a higienização de carrinhos, cestas, máquinas de cartão e outros utensílios de uso comum; ii. Disponibilizar funcionário para higienização das mãos dos clientes; iii. Impedir a aglomeração de pessoas na parte externa do estabelecimento, respeitando a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas que aguardam o atendimento. II. padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery; III. restaurantes, cafés e congêneres, para retirada no local ou na modalidade delivery; IV. lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery; V. açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery; VI. distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery; VII. agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento. VIII. hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais; IX. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; X. farmácias e drogarias; XI. comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais; XII. atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; XIII. estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências; XIV. produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis; XV. prestadores de serviços de manutenção de elevador, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água; XVI. oficinas mecânicas; XVII. transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 2º e 3º; XVIII. telecomunicação e internet; XIX. serviço de “call center” serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XX. indústrias; XXI. serviços agropecuários; XXII. transporte de numerário; XXIII. serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XXIV. mercado de capitais e de seguros; XXV. atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; XXVI. atividades médico-periciais; XXVII. serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; XXVIII. produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração. XXIX. serviços funerários; XXX. lojas de departamento, galerias e congêneres; XXXI. atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 3º e 4º; XXXII. outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 5º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes, em especial:

I - o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário;

II - Exercer a atividade econômica de forma condicionada a equipes reduzidas, e necessárias ao serviço;

III - Observar as regras básicas de higiene;

IV - Prevenção, de 1 (uma) pessoa para cada 5 m2, (cinco metros quadrados);

V - Uso de equipamentos, orientação, ventilação natural do ambiente, dentre outras regras de segurança e proteção de saúde;

VI - Proibida aglomeração de pessoas, sob pena de multa e cassação do alvará.

VII - Restrição de acesso para maiores de 60 anos e pessoas que se enquadram no grupo de risco (doenças pré-existentes ou em baixa imunidade), que são os mais afetados pela doença, determinando horário especial de atendimento preferencial aos grupos de risco, a ser amplamente divulgado pelo comércio;

VIII - Uso de máscaras, de acordo com orientação da vigilância sanitária municipal;

IX - Disponibilização de álcool em gel ou sabonete líquido e água, e o seu uso obrigatório para higienização de funcionários e clientes, ao entrar e sair de cada estabelecimento;

X - Desinfecção frequente durante o dia, dos ambientes do estabelecimento, conforme orientação da vigilância sanitária;

Parágrafo único Compete à vigilância sanitária municipal, com auxílio da Polícia Militar quando necessário, promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata este Decreto.

Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 3º e 4º deste Decreto.

Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 10 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único O órgão sanitário Municipal, para o cumprimento do disposto neste artigo, poderá aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator e multa.

Art. 11 Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 12 As permissões dispostas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, impondo medidas mais restritivas, de acordo com a necessidade e diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais ou municipais de saúde e vigilância sanitária.

Art. 13 Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 14 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal